Artigo 13 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 dias

Petição Inicial - TJMT - Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Recurso Inominado - contra Banco Bradesco

AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE DO ESTADO DE MATO GROSSO , brasileira, solteira, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº residente e domiciliada na , por meio de seu…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 8 dias

Recurso - TRF2 - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - contra Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ Distribuição por dependência Ao processo nº XXXXX-40.2013.4.02.5101 ,…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 7 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-42.2019.8.08.0347

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº XXXXX-42.2019.8.08.0347 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
anteontem

Petição Inicial - TJMT - Ação Declaratoria de Inexistência de Debito c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARAES DO ESTADO DE MATO GROSSO , brasileira, solteira, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº , residente e domiciliada na , por…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 11 dias

Cópias Extraídas de outros Processos - TRF2 - Ação Índice de 45% Lei 8.237/1991 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Marcia Rocha Vianna contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

MERITÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 24a VARA FEDERAL DA 2a SEÇÃO JUDICIÁRIA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO Nº PRIORIDADE PESSOA IDOSA - LEI 10741 /03 , já devidamente qualificado nos autos…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 11 dias

Recurso - TRT2 - Ação Horas Extras - Atord - contra Banco BMG e Help Franchising Participacoes

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 72a Vara do Trabalho de SÃO PAULO - SP PROCESSO nº , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, na qual litiga em face de HELP FRANCHISING PARTICIPAÇÕES…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
há 6 dias

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 7002592-73.2023.8.22.0010 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002592-73.2023.8.22.0010 POLO ATIVO FLAVIO JUNIOR VIEIRA ADVOGADO(A/S) WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA | 10776/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024 PODER…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
há 6 dias

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 7002193-44.2023.8.22.0010 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002193-44.2023.8.22.0010 POLO ATIVO RAFAEL OSOWSKI SKIERZINSKI ADVOGADO(A/S) WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA | 10776/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024…
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
há 12 dias

Recurso - TRT17 - Ação Honorários Advocatícios - Rot - contra Conselho Regional de Contabilidade do Espirito Santo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES. , brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o n.º , residente e domiciliada na CEP , por seus procuradores infra-assinados,…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 3 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-97.2019.8.08.0347

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº XXXXX-97.2019.8.08.0347 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: PLANFOTO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS…
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