Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:
II - sofrer penalidade de exclusão;
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 24 dias

Contrarrazões - TRF2 - Ação Anuidades Oab - Cumprimento de Sentença - contra Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro

APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADA: PROCESSO Nº /RJ EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO COLENDA TURMA EXMOS. JULGADORES 1. DA APELAÇÃO…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 2126837: Ap XXXXX-16.2012.4.03.6000 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADES. OAB. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO ALEGADO E NÃO PROVADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DEMORA NA …
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 5 meses

Edital de Cancelamento de Inscrição - 18/12/2023 do DEOAB

EDITAL DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão, torna público que o advogado (a), LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO, OAB/MA 15.205, obtive em 15/12/2023, o…
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 5 meses

Página 68 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 18 de Dezembro de 2023

DE JESUS LOPES VIEIRA, OAB/MA 26.316 obteve em 11/05/2023, a Licença de sua Inscrição neste Conselho, nos termos do disposto no inciso II do Art. 12 da Lei 8.906/94. São Luís, 18 de dezembro de 2023.
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 6 meses

Andamento do Processo n. 00278/2022 - 23/11/2023 do DEOAB

Processo nº 00278/2022 Representante: OAB/BA Portaria nº 004/2021- CP (ex-offício) Representado: S.M.C.(Advogado) Patrono: (OAB-BA 20.891, Dr. Claudney Jeffserson Santos de Almeida) Patrono: (OAB-BA…
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 6 meses

Página 17 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 23 de Novembro de 2023

Processo nº 00278/2022 Representante: OAB/BA Portaria nº 004/2021-CP (ex-offício) Representado: S.M.C.(Advogado)Patrono: (OAB-BA 20.891, Dr. Claudney Jeffserson Santos de Almeida) Patrono: (OAB-BA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5091725-69.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 14/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5091725-69.2023.4.03.6301 POLO ATIVO VITALIA INSTALACOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A/S) EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR | 229943/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 8 meses

Andamento do Processo n. 201703057 - 29/08/2023 do DEOAB

PROCESSO Nº 201703057 - NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO O Conselho Pleno da OAB/GO torna pública a decisão proferida nos autos do processo nº 201703057. Reqte.: Conselho Seccional – Goiás. Reqdo.: J. H. A. M.
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
há 8 meses

Página 51 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 29 de Agosto de 2023

integrantes do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, por unanimidade, em julgar PROCEDENTE a suscitação, em reconhecer a inidoneidade moral do suscitado, devendo ser…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Documentos diversos - TJSP - Ação Denunciação Caluniosa - contra Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CORREGDOR NACIONAL DO MINISTÉIO PÚBLICO - DR. Reclamação Disciplinar nº 1.00572/2018-61 , 02º Justiça de Rancharia, portador do RG nº , CPF , referindo-se à reclamação…
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