Parágrafo 2 Artigo 59 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 59. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor de recursos minerais e florestais, resultante da sua exploração.
§ 2º O montante anual da quota de exaustão será determinado tendo em vista o volume da produção no ano e sua relação com a possança conhecida da mina, ou a dimensão da floresta explorada, ou em função do prazo de concessão ou do contrato de exploração.
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX01422200731 3402-003.437

Processo n° 10280.001422/2007-31 Voluntário Recurso Resolução n° 3402-003.437 - 3a Seção de Julgamento/4a Câmara/2a Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 DILIGÊNCIA Assunto Recorrente CKBV…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX01421200797 3402-003.438

Processo n° 10280.001421/2007-97 Voluntário Recurso Resolução n° 3402-003.438 - 3a Seção de Julgamento/4a Câmara/2a Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 DILIGÊNCIA Assunto Recorrente CKBV…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Intimação - Tutela Cautelar Antecedente - 5001480-65.2021.4.03.6112 - Disponibilizado em 12/01/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001480-65.2021.4.03.6112 POLO ATIVO USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇÚCAR E ALCOOL ADVOGADO(A/S) REGINA CARDOSO MACHADO CASATI | 249539/SP PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO | 143679/SP DATA DE…
Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Art. 336 - Ast 77. Dedutibilidade - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Subseção V Da exaustão de recursos minerais Dedutibilidade Art. 336. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor de…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Art. 319 - Ast 62. Quota de Depreciação - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Quota de Depreciação Art. 319. A quota de depreciação dedutível na apuração do imposto sobre a renda será determinada por meio da aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição do…
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Diário Oficial da União
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há 5 anos

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

Art. 308. Se a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições previstas nos § 1º e § 2º do art. 306, os estoques deverão ser avaliados (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 3º): I - os…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 5 anos

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 4º Somente será permitida a amortização de bens e direitos intrinsecamente relacionados com a produção ou a comercialização dos bens e dos serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso…
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Presidência da Republica
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há 12 anos

Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011.

Altera dispositivos das Leis no 7.920 , de 12 de dezembro de 1989, no 9.825 , de 23 de agosto de 1999, no 8.399 , de 7 de janeiro de 1992, no 6.009 , de 26 de dezembro de 1973, no 5.862 , de 12 de…
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Presidência da Republica
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há 30 anos

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Presidência da Republica
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há 25 anos

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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