Artigo 7 do Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 7° O direito ao FGTS se estende aos diretores não empregados de empresas públicas e sociedades controladas direta ou indiretamente pela União (Lei n° 6.919, de 2 de junho de 1981).
Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0001214-04.2019.5.22.0105 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0001214-04.2019.5.22.010 5 Complemento Processo Eletrônic o Relator Min. Alexandre Luiz Ramo s Agravante MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPI O Advogado Dr. Diego Alencar da…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 dias

Página 2884 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2024

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÍNCULO JURÍDICO- ADMINISTRATIVO -INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA…
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Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 5 dias

Intimação - Apelação Cível - 0000215-70.2009.8.14.0009 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000215-70.2009.8.14.0009 POLO ATIVO ANTONIO RAIMUNDO GOMES RAMALHO BENEDITO CORREA DO NASCIMENTO CLEYTON SOUSA DA LUZ FERNANDO LELIS NASCIMENTO MONTE PALMA JANCLEYSON FARIAS DO ROSARIO…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 6 dias

Intimação - Apelação Cível - 0806231-59.2022.8.14.0006 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0806231-59.2022.8.14.0006 POLO ATIVO ELIZETE MONTEIRO DE LIMA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCOS VINICIUS COROA SOUZA | 15875/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 6 dias

Intimação - Apelação Cível - 0003185-12.2010.8.14.0008 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0003185-12.2010.8.14.0008 POLO PASSIVO LUCIMEIRE ROCHA NUNES ADVOGADO(A/S) JOAO VICTOR DIAS GERALDO | 19677/PA ANA CAROLINA CARVALHO DIAS | 8488/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 dias

Página 9440 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2024

aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 dias

Página 9952 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2024

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 7 dias

Página 7429 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024

recorrente alega ter o recorrido prestado serviços apenas através da empresa Porch Car (ID. e0cb499 - pág. 07). Destarte, configurados os requisitos caracterizadores da condição de empregado, correta…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 7 dias

Página 7434 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024

Suprema, de maneira a não atingir os processos antigos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, à sua decisão prolatada em 13.11.2014, efeitos ex nunc, conforme se lê em…
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há 7 dias

Página 27968 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024

ressalvando meu entendimento pessoal, segundo o qual, o prazo prescricional relativo ao FGTS é incondicionalmente de trinta anos, tem-se, na verdade, que, uma vez se extinto o contrato de trabalho,…
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