Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.
§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.
Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-77.2011.8.16.0001 Curitiba XXXXX-77.2011.8.16.00013 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO – TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO BOJO DO TEMA 958 – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA …
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-19.2001.8.16.0001 Curitiba XXXXX-19.2001.8.16.00012 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INSURGÊNCIA QUANTO A …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.253.344 - RS (2022/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por COMERCIAL DE ALIMENTOS COSTA & MARTINS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2043946 - SP (2021/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA em face de decisão que inadmitiu recurso …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-95.2020.8.16.0170 Toledo XXXXX-95.2020.8.16.0170 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA RELATIVA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO JÁ DISCUTIDO JUDICIALMENTE. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. PARTE …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-31.2022.4.04.0000 XXXXX-31.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: I) O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública contra a …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-66.2022.4.04.0000 XXXXX-66.2022.4.04.0000

Trata-se de outro agravo de instrumento, agora pelo IF Sulriograndense, contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª VF de Pelotas, na ACP XXXXX-90.2022.4.04.7110, nos seguintes termos: …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-78.2022.4.04.0000 XXXXX-78.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação popular pelo Juízo Fderal da 3ª VF de Curitiba/PR, nos seguintes termos: DESPACHO/DECISAO 1. Trata-se de Ação …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1982186 - SC (2022/XXXXX-9) EMENTA DESPACHO Trata-se de recurso especial manejado pela impetrante ASSOCIAÇAO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL APMJS, com base no …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-69.2022.4.04.0000 XXXXX-69.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ACP pelo Juízo Fderal da 2ª VF de Pelotas, nos seguintes termos: DESPACHO/DECISAO O Ministério Público Federal ingressou …
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