Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
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há 9 dias

Publicação do processo nº 2024/0134266-9 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 906640 - SP (2024/0134266-9) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE DA COSTA (PRESO) ADVOGADO : JANAÍNA NAVARRO - SP238104 AGRAVADO : MINISTÉRIO…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 855610 - PE (2023/XXXXX-1) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JORGE FRANKLEY FERREIRA em face de decisão monocrática (fls. 100-103) que não conheceu do…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 865249 - SP (2023/XXXXX-6) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO HENRIQUE TORO VANTINI em face de decisão monocrática (fls. 53-57), a qual indeferiu…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 868002 - SP (2023/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE RICARDO DOS SANTOS DA SILVA em face de decisão monocrática (fls. 25-27), a qual…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 872426 - SP (2023/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por EBERSON DA SILVA PEREIRA em face de decisão monocrática (fls. 71-74) que indeferiu…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 873390 - SP (2023/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE ALVES INOSHITA JUNIOR em face de decisão monocrática (fls. 22-25) que indeferiu…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 873667 - MS (2023/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JESSICA DE MORAES DAMIAO em face de decisão monocrática (fls. 50-51), a qual indeferiu…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 874241 - BA (2023/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por EDER SANTOS DA SILVA em face de decisão monocrática (fls. 48-52) que denegou a ordem de…
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 875559 - PE (2023/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE GLAUBERTO TEIXEIRA DO NASCIMENTO em face de decisão monocrática (fls. 103-105) que…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 877239 - RS (2023/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JOHN HERBERT DE SOUZA em face de decisão monocrática (fls. 82-85) que indeferiu liminarmente…
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