Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos, Advogado
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos
ano passado

[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 775 – 23 de maio de 2023.

Informativo nº 775 23 de maio de 2023. CORTE ESPECIAL Processo QO no AgRg na APn 973-RJ , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por…
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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
ano passado

Resumo. Informativo 775 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 775 DO STJ. 23 DE MAIO DE 2023. SEGUNDA SEÇÃO Processo AR 6.052-SP , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 8/2/2023, DJe 14/2/2023. Ramo…
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Bernardo César Coura, Advogado
Bernardo César Coura
há 2 anos

Administradoras de condomínio não podem prestar assessoria jurídica, determina juíza

A juíza Milena Souza de Almeida Pires, da 11ª Vara Federal Cível de Salvador, determinou que nove administradoras de condomínios da Bahia deixem de oferecer e prestar aos seus clientes atividades de…
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Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica , Advogado
Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica
há 2 anos

Administradoras de condomínio não podem prestar assessoria jurídica, determina juíza

Via @consultor_juridico | A juíza Milena Souza de Almeida Pires, da 11ª Vara Federal Cível de Salvador, determinou que nove administradoras de condomínios da Bahia deixem de oferecer e prestar aos…
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Juri Descomplica, Bacharel em Direito
Juri Descomplica
há 3 anos

OAB denuncia Petrobras por contratação irregular de escritórios estrangeiros

A OAB protocolou, na última sexta-feira, 4, denúncia no TCU - Tribunal de Contas da União contra a Petrobras por irregularidades na contratação de escritórios de advocacia estrangeiros. No documento,…
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OAB - Sergipe
OAB - Sergipe
há 5 anos

Justiça federal atende pedido da OAB/SE e determina que empresa encerre prestação irregular de atividades jurídicas

O juiz titular da 2ª Vara da Justiça Federal, Ronivon de Aragão, acatou o pedido de tutela antecipada da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE) para que a empresa Ágil Assessoria encerre…
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OAB - Sergipe
OAB - Sergipe
há 5 anos

Conselheiros da OAB aprovam medidas para barrar atuação irregular do Grupo Acreditti em Sergipe

Em cumprimento ao Estatuto da Advocacia (Lei Federal n.º 8.906/94), que em seu art. 1º, inciso II, diz que são privativas do advogado as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, a…
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OAB - Sergipe
OAB - Sergipe
há 5 anos

OAB vai intensificar combate ao exercício irregular da advocacia

O exercício ilegal da profissão de advogado e a captação de clientela são dois problemas considerados graves e que vêm sendo duramente combatidos pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional…
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OAB - Seccional Bahia
OAB - Seccional Bahia
há 6 anos

OAB-BA publica edital para vaga de desembargador do TJBA

A OAB da Bahia publicou, nesta segunda-feira (27), no Diário da Justiça, edital de abertura de processo seletivo para preenchimento da vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,…
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COAD
COAD
há 6 anos

Planejamento tributário é atividade privativa da advocacia

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8.423/2017, de autoria da deputada Simone Morgado (MDB/PA), que pretende determinar que apenas contadores façam planejamento tributário, o que é ilegal…
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