Artigo 37 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 37. O impôsto de Renda, previsto no artigo 18, da Lei número 4.154, de 28 de novembro de 1962, será cobrado à razão de 28% (vinte e oito por cento); (Vide Decreto-lei nº 62, de 1966)
§ 1º As pessoas jurídicas enumeradas nas letras a e b do § 1º, do artigo 18 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962, pagarão o impôsto de que trata êste artigo à razão de 15% (quinze por cento) e de 10% (dez por cento), respectivamente.
§ 2º Considera-se lucro real, para os efeitos desta lei, o lucro operacional da emprêsa, acrescido ou diminuído dos resultados líquidos de transações eventuais.

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Última distribuição : 06/07/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Abh Transportes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA PROCESSO N° APELANTE: ABH TRANSPORTES LTDA APELADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , nos autos do…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 26a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: E EXPORTACAO LTDA A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , representada…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Abatedouro Beira Rio

EXMO. JUIZ DA 8a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO N°: AUTOR: ABATEDOURO BEIRA RIO LTDA RÉ: UNIÃO FEDERAL A UNIÃO (Fazenda Nacional), vem, por sua Procuradora…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Abatedouro Beira Rio

EXMO. JUIZ DA 8a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO N°: AUTOR: ABATEDOURO BEIRA RIO LTDA RÉ: UNIÃO FEDERAL A UNIÃO (Fazenda Nacional), por sua Procuradora que subscreve,…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica contra Abatedouro Beira Rio

EXMO. JUIZ DA 8a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO N°: AUTOR: ABATEDOURO BEIRA RIO LTDA RÉ: UNIÃO FEDERAL A UNIÃO (Fazenda Nacional), por sua Procuradora que subscreve,…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica contra One Up Industria de Moda

EXMO. JUIZ DA 22a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO: AUTOR: ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA A UNIÃO (Fazenda Nacional), vem, por sua Procuradora infra-assinada,…

Petição - Ação Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 26a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA Processo n° 026475-86.2018.4.03.6100 IMPETRANTE: E ENSAIOS DE PAINEIS ELETRICOS LTDA…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Abh Transportes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA PROCESSO N° APELANTE: ABH TRANSPORTES LTDA APELADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , nos autos do…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Madureira Itaim Lanchonete

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DO ICMS, DO PIS E DA COFINS, DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL QUANDO O…

Termo ou Assunto relacionado