Artigo 116 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 116. A presente Lei não altera o disposto nos sistemas próprios instituídos para as cooperativas de habitação e cooperativas de crédito, aplicando-se ainda, no que couber, o regime instituído para essas últimas às seções de crédito das agrícolas mistas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1640045 RJ 2016/0300874-2

), o recorrente aponta ofensa aos artigos 18, § 1º, da Lei n.º 4.595/64; 1º da Lei n.º 6.024/74; e 78 da Lei n.º 5.764/71... dos cooperados - artigo 63 da Lei 5.764/71) também é imprescindível a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1626428 PE 2016/0242446-5

. ANALISADOS: 1º, 3º, 15, 18 E 34 DA LEI 6.024/76; 73, 76, 78 e 116 da LEI 5.764/71; E 46 DO DECRETO-LEI 7.661/45.... ANALISADOS: 1º, 3º, 15, 18 E 34 DA LEI 6.024/76; 73, 76, 78 e 116 da …

Andamento do Processo n. 1.626.428 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARTS. ANALISADOS: 1º, 3º, 15, 18 E 34 DA LEI 6.024/76; 73, 76, 78 e 116 da LEI 5.764/71... Central do Brasil, com amplos poderes de gestão, na forma do art.5º da Lei

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0001390-31.2006.8.11.0028 MT

º, 3º, 15, 18 E 34 DA LEI 6.024/76; 73 , 76 , 78 e 116 da LEI 5.764 /71; E 46 DO DECRETO-LEI 7.661 /45... sua responsabilidade, com fundamento no art. 40 da Lei 6.024 /74. Reforma da …

Página 3376 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2019

Com efeito, o v. acórdão estadual violou os arts. 1º e 18 da Lei n.º 6.024/74. Isso porque, consoante art. 78 da Lei das Cooperativas, "a liquidação das cooperativas de crédito e da seção de crédito…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0185846-72.2009.8.26.0100 SP 0185846-72.2009.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000494485 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080511835 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70080511835 (Nº CNJ: 0023092-36.2019.8.21.7000) 2019/Cível…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0185846-72.2009.8.26.0100 SP 0185846-72.2009.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000181741 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0185846-72.2009.8.26.0100, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078083151 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) GS Nº 70078083151 (Nº CNJ: 0173527-56.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. gratuidade judiciária. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇAO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077614493 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) PLP Nº 70077614493 (Nº CNJ: 0126661-87.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇAO JUDICIAL. COMPENSAÇAO…

Termo ou Assunto relacionado