Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997
Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997
Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 16. O Corpo de Praças da Marinha é constituído por:
III - Corpo Auxiliar de Praças (CAP).