Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.399 de 07 de Janeiro de 1992

Lei nº 8.399 de 07 de Janeiro de 1992

I - 74,76% (setenta e quatro inteiros e setenta e seis centésimos por cento) a serem utilizados diretamente pelo Governo Federal, no sistema aeroviário de interesse federal; e (Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012)
Diário Oficial da União
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há 20 anos

Página 182 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2004

Comando da Aeronáutica apresentou os valores dos indicadores de desempenho concernentes ao exercício de 2003, relacionados no Quadro 1 (fls. 432 e 433, v. 2). ID DENOMINAÇÃO FÓRMULA VALOR (%) 1…
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há 20 anos

Página 184 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2004

Análise da recomendação proposta ao Ministério da Defesa 2.15Recomendação 9.3.1 : “avocação da responsabilidade pela edição das portarias de distribuição dos recursos do Adicional de Tarifas…
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há 19 anos

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2005

interessados e encaminhando, quando julgar necessário, seus pleitos à Diretoria da ANAC. § 2 O Ouvidor deverá produzir, semestralmente ou quando a Diretoria da ANAC julgar oportuno, relatório…
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Página 182 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2004

Comando da Aeronáutica apresentou os valores dos indicadores de desempenho concernentes ao exercício de 2003, relacionados no Quadro 1 (fls. 432 e 433, v. 2). ID DENOMINAÇÃO FÓRMULA VALOR (%) 1…
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Página 184 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2004

Análise da recomendação proposta ao Ministério da Defesa 2.15Recomendação 9.3.1 : “avocação da responsabilidade pela edição das portarias de distribuição dos recursos do Adicional de Tarifas…
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