Lei nº 8.399 de 07 de Janeiro de 1992

Lei nº 8.399 de 07 de Janeiro de 1992

Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei n° 7. 920, de 12 de dezembro de 1989, que "cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências".
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há 8 anos

LEI Nº 13.319, DE 25 DE JULHO DE 2016.

Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei no 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei no 7.565, de 19 de…
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há 11 anos

Mensagem nº 255, de 20 de junho de 2013.

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há 11 anos

Medida Provisória nº 600, de 28 de dezembro de 2012.

Altera a Lei nº 12.409 , de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581 , de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional…
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há 12 anos

Decreto de 25 de julho de 2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São Lourenço da Serra,…
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há 12 anos

Lei nº 12.648, de 17 de maio de 2012.

Altera dispositivos das Leis nos 7.920 , de 12 de dezembro de 1989, 8.399 , de 7 de janeiro de 1992, 9.825 , de 23 de agosto de 1999, 12.462 , de 5 de agosto de 2011, 6.009 , de 26 de dezembro de…
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há 12 anos

Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011.

Altera dispositivos das Leis no 7.920 , de 12 de dezembro de 1989, no 9.825 , de 23 de agosto de 1999, no 8.399 , de 7 de janeiro de 1992, no 6.009 , de 26 de dezembro de 1973, no 5.862 , de 12 de…
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há 19 anos

Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.

Cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , e dá outras providências.
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há 13 anos

Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011.

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei no 9.432 , de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos 5.917 , de 10 de setembro de 1973, 6.346 , de 6 de julho de 1976, 6.504 , de 13 de…
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há 15 anos

Lei nº 11.896, de 29 de dezembro de 2008.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.157.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei…
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