Artigo 103 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 103. As cooperativas permanecerão subordinadas, na parte normativa, ao Conselho Nacional de Cooperativismo, com exceção das de crédito, das seções de crédito das agrícolas mistas e das de habitação, cujas normas continuarão a ser baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, relativamente às duas primeiras, e Banco Nacional de Habitação, com relação à última, observado o disposto no artigo 92 desta Lei.
Parágrafo único. Os órgãos executivos federais, visando à execução descentralizada de seus serviços, poderão delegar sua competência, total ou parcialmente, a órgãos e entidades da administração estadual e municipal, bem como, excepcionalmente, a outros órgãos e entidades da administração federal.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001651-13.2016.8.16.0155 PR 0001651-13.2016.8.16.0155 (Acórdão)

de juros, conforme reza o artigo 103 da Lei 5.764 /1971. Cabe salientar que o Novo Código Civil , em seu art. 406 , APENAS... alvo de regulamentação. A Lei 10.931 /2004 não possui previsão …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001651-13.2016.8.16.0155 PR 0001651-13.2016.8.16.0155 (Acórdão)

quanto à limitação da taxa de juros, conforme reza o artigo 103 da Lei 5.764 /1971. Cabe salientar que o Novo Código..., os quais fixo em 10% sobre valor atualizado da causa, observado o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 261-22.2014.5.09.0026

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/lf/bsa I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESERÇAO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 506-88.2012.5.09.0095

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/rm/vm/li RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO CATARATAS DO IGUAÇU. REVELIA DA PARTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006362-17.2010.8.16.0173 PR 0006362-17.2010.8.16.0173 (Acórdão)

22.626/33, conforme reza o artigo 103 da Lei 5.764/71. Há violação do artigo 406 do CC; os jurosb) de mora não estão... da Lei 10.931/04, que regulamenta a Cédula de Crédito Bancário, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006362-17.2010.8.16.0173 PR 0006362-17.2010.8.16.0173 (Acórdão)

. A apelante não está sujeita ao Decreto 22.626/33, conforme reza o artigo 103 da Lei 5.764/71. Há violação do artigo 406... contratados pelas partes, nos termos da Lei 10.931/04, que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180478299001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - CONTRATO BANCÁRIO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇAO À INSTITUIÇAO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10133130013344001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇAO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - COOPERATIVA - INSTITUIÇAO FINANCEUIRA POR EQUIPARAÇAO - EXECUÇAO - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ. EXECUTORIEDADE DO TÍTULO- As…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1004-28.2014.5.07.0013

Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado : Dr. Paulo Eduardo de Souza Ferreira Advogado : Dr. Rachel de Souza Ferreira Gutierrez Agravado : ROGÉRIO SILVA MAIA PEREIRA Advogado : Dr. Fábio Freitas…

Andamento do Processo n. 0001004-28.2014.5.07.0013 - AIRR - 31/07/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0001004-28.2014.5.07.0013 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado Dr. Paulo Eduardo de Souza…

Termo ou Assunto relacionado