Inciso III do Artigo 99 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 99. Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Cooperativismo:
III - proferir o voto de qualidade.
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