Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Art. 3, § 1 da Lei 8142/90

Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

§ 1° Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1° do mesmo artigo. (Vide Lei nº 8.080, de 1990)

Pg. 17. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/02/2017

Prefeito Municipal auxiliado pelo respectivo Secretário de Saúde e sob a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo único – O administrador do Fundo poderá delegar seus poderes, parcial

Pg. 20. Associação Amazonense de Municípios AAM de 15/02/2017

V – Firmar, com os responsáveis pelos controles de execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI – Providenciar, junto à contabilidade geral do Município as demonstrações que

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019650520134047216 SC 5001965-05.2013.404.7216

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001965-05.2013.4.04.7216/SC RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : CLAUDETE MARIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO : ORLANDO GONÇALVES PACHECO JUNIOR APELADO : UNIÃO - FAZENDA

Inteiro Teor. : 11036588

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 54ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 07/08/2012 PROCESSO TC Nº 1103658-8 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO,

Inteiro Teor. : 4435820121

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 044.358/2012-1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 044.358/2012-1 Natureza: Relatório de Monitoramento Órgão/Entidade: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos

Pg. 13. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/07/2015

Prefeito Municipal auxiliado pelo respectivo secretário municipal de saúde e sob a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo Único – O administrador do Fundo poderá delegar seus poderes

Auditor do TCU divulga artigo Avocação e renúncia de competência fiscalizatória

Avocação e renúncia de competência fiscalizatória A ilegítima e insustentável troca de papéis na fiscalização do uso de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos

Inteiro Teor. : 2063120103

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.631/2010-3 GRUPO I – CLASSE V – Plenário. TC 020.631/2010-3 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Prefeitura Municipal de Gurupi / TO Responsáveis: Alexandre

Pg. 327. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2002

5.Os atos questionados (Memo. Circular nº 59/94, às fls. 49, V.P. e as Instruções para Pagamento de Procedimentos de Vigilância Sanitária, às fls. 50/58, V.P.), ao estabelecerem critérios para a

Pg. 327. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2002

5.Os atos questionados (Memo. Circular nº 59/94, às fls. 49, V.P. e as Instruções para Pagamento de Procedimentos de Vigilância Sanitária, às fls. 50/58, V.P.), ao estabelecerem critérios para a

×