Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Art. 3, § 1 da Lei 8142/90

Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

§ 1° Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1° do mesmo artigo. (Vide Lei nº 8.080, de 1990)

Pg. 17. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/02/2017

§ 1º e 2º da Lei n.º 8.142 de 28/12/1990, da União. II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras... específicos do setor de saúde observado o disposto no § 1º do Art. 199 da Constituição federal e na Lei Orçamentária; IV... seus poderes, parcial ou totalmente. SEÇÃO II DA ADMINISTRAÇÃO DO FUND...

Pg. 20. Associação Amazonense de Municípios AAM de 15/02/2017

da Lei n.º 8.142 de 28/12/1990, da União. II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; III... de Saúde, como decorrência do que dispões o Art. 30, inciso VII da Constituição da República, Art. 2º - IV e Art. 3º § 1º e 2º... específicos do setor de saúde observado o disposto no § 1º do Art. 19...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019650520134047216 SC 5001965-05.2013.404.7216

de saúde" constante do parágrafo único, do art. 2º, da Lei 8.142/90. Aplicação dos recursos repassados a estados..., Distrito Federal e municípios, conforme art. 3º da Lei 8.142/90. Nesse contexto, as verbas oriundas do FNS devem ser... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resoluç...

Inteiro Teor. : 11036588

3.332/2006, § 3o do art. 1o; art. 3o, §1o, III e IV, §3o e §6o do art. 4o da Lei Federal no 8.142/90, art. 3o e 4o. Luiz... do Conselho Municipal de Saúde Art. 1o, § 2o da Lei no 8.142/90; Lei no 2.485/09, art. 4o e 10. André Cordeiro Silva (Presidente... das reuniões, o que leva a crer que as competências acima citad...

Inteiro Teor. : 4435820121

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 044.358/2012-1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 044.358/2012-1 Natureza: Relatório de Monitoramento Órgão/Entidade: Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos

Pg. 13. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/07/2015

Prefeito Municipal auxiliado pelo respectivo secretário municipal de saúde e sob a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo Único – O administrador do Fundo poderá delegar seus poderes

Auditor do TCU divulga artigo Avocação e renúncia de competência fiscalizatória

Avocação e renúncia de competência fiscalizatória A ilegítima e insustentável troca de papéis na fiscalização do uso de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos

Inteiro Teor. : 2063120103

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.631/2010-3 GRUPO I – CLASSE V – Plenário. TC 020.631/2010-3 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Prefeitura Municipal de Gurupi / TO Responsáveis: Alexandre

Pg. 327. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2002

5.Os atos questionados (Memo. Circular nº 59/94, às fls. 49, V.P. e as Instruções para Pagamento de Procedimentos de Vigilância Sanitária, às fls. 50/58, V.P.), ao estabelecerem critérios para a

Pg. 327. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2002

5.Os atos questionados (Memo. Circular nº 59/94, às fls. 49, V.P. e as Instruções para Pagamento de Procedimentos de Vigilância Sanitária, às fls. 50/58, V.P.), ao estabelecerem critérios para a

×