Inciso VI do Artigo 63 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 63. As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito:
VI - pelo cancelamento da autorização para funcionar;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5023269-35.2018.4.04.7200 SC 5023269-35.2018.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5023269-35.2018.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: JUNTA COMERCIAL DO…

Página 30 da Uberlândia do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Maio de 2019

Investimentos e Participações Ltda Julgado procedente em parte o pedido. A presente Sentença pode ser visualizada na sua integralidade no Portal do TJMG através de consulta do andamento processual.

Página 1502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2018

penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005891-12.2017.4.04.7003 PR 5005891-12.2017.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005891-12.2017.4.04.7003/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: GONCALVES & TORTOLA SA (IMPETRANTE)…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70068880111 RS

GRS Nº 70068880111 (Nº CNJ: 0098205-98.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇAO DE SENTENÇA COLETIVA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. - A sentença proferida nos…

Página 34 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Março de 2015

VAGAS: 1 NOME   ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO   CARGO L   OCALIDADE   ENIDEUSAMENDES 3     Prof. NívelII  Anexos CEFHemetério M.Weba  Santa Helena - MA, 16 de março de 2015. JOÃO JORGE DE WEBA LOBATO -…

Página 179 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2013

ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP) - Processo 0000844-77.2006.8.05.0113 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Administradora de Consorcio Nacional Honda…

Tribunal de Contas da União TCU : 02806920083

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.069/2008-3 GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara TC-028.069/2008-3 Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Município de Canabrava do Norte/MT Responsáveis:…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 0038467-08.1999.8.11.0000 MT

quanto às hipóteses previstas nos incisos V, VI e VII do art. 63 da Lei 5.764/71. No que diz respeito ao item a, reitero... hipóteses previstas nos incisos V, VI e VII do artigo 63 da Lei 5.76…

Termo ou Assunto relacionado