Alínea "a" do Inciso I do Artigo 44 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:
I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
a) relatório da gestão;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130000433 Joinville 2013.000043-3

, o disposto no art. 44 , inc. I , alíneas a , b e c , da Lei n.º 5.764 /1971, legislação essa que rege as sociedades... N. 5.764 /71, ART. 68 , IX . CPC, ART. 914. EXEGESE. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. …

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