Artigo 239 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - atualização monetária, quando exigida pela legislação de regência;
II - juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a:
a) um por cento no mês do vencimento;
b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos meses intermediários; e
c) um por cento no mês do pagamento; e
III - multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1997:
(Revogado)
III - multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, para fatos geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:
1. quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;
(Revogado)
2. sete por cento, no mês seguinte; ou 3. dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;
(Revogado)
1. oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
2. quatorze por cento, no mês seguinte; ou (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
3. vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
b) para pagamento de obrigação incluída em notificação fiscal de lançamento:
1. doze por cento, até quinze dias do recebimento da notificação;
(Revogado)
2. quinze por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;
(Revogado)
3. vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social; ou 4. vinte e cinco por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto não inscrita em Dívida Ativa; e 1. vinte e quatro por cento, até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
2. trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
3. quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social; ou (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
4. cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto não inscrita em Dívida Ativa; e (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
c) para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:
1. trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;
(Revogado)
2. trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;
(Revogado)
3. quarenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; ou 4. cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.
(Revogado)
1. sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
2. setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
3. oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; ou (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
4. cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 1º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso II serão inferiores a um por cento.
(Revogado)
§ 1º Os juros de mora previstos no inciso II não serão inferiores a um por cento ao mês, excetuado o disposto no § 8º. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 6.224, de 2007).
§ 2º Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o inciso III.
§ 3º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar.
§ 4º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 2º.
§ 5º É facultada a realização de depósito à disposição da seguridade social, sujeito ao mesmo percentual do item 1 da alínea "b" do inciso III, desde que dentro do prazo legal para apresentação de defesa.
§ 6º À correção monetária e aos acréscimos legais de que trata este artigo aplicar-se-á a legislação vigente em cada competência a que se referirem.
§ 7º Às contribuições de que trata o art. 204, devidas e não recolhidas até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se multas e juros moratórios na forma da legislação pertinente.
§ 8º Sobre as contribuições devidas e apuradas com base no § 1º do art. 348 incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento.
(Revogado)
§ 8º Sobre as contribuições devidas e apuradas com base no § 1º do art. 348 incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado)
§ 8o Sobre as contribuições devidas e apuradas com base no § 1o do art. 348 incidirão juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de cinqüenta por cento, e multa de dez por cento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
(Revogado)
§ 8º Sobre as contribuições devidas e apuradas com fundamento no inciso IV do caput do art. 127 e no § 1º do art. 348 incidirão juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de cinquenta por cento, e multa de dez por cento. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 8º-A A incidência de juros moratórios e multa de que trata o § 8º será estabelecida para fatos geradores ocorridos a partir de 14 de outubro de 1996. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 9º As multas impostas calculadas como percentual do crédito por motivo de recolhimento fora do prazo das contribuições e outras importâncias, não se aplicam às pessoas jurídicas de direito público, às massas falidas e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões.
(Revogado)
§ 9o Não se aplicam as multas impostas e calculadas como percentual do crédito por motivo de recolhimento fora do prazo das contribuições, nem quaisquer outras penas pecuniárias, às massas falidas de que trata o art. 192 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões quando assegurada a isenção em tratado, convenção ou outro acordo internacional de que o Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
§ 10. O disposto no § 8º não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 11. Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 225, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0101007-18.2019.5.01.0551 • 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PREVIDENCIÁRIO : a correção e juros na forma da legislação previdenciária (art. 879, §4º, da CLT c/c art. 239 do Decreto... 3048/99), observando-se como fato gerador a data da prestação dos …

TRT1 • ATOrd • Base de Cálculo • 0100944-90.2016.5.01.0003 • 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da legislação previdenciária (art. 879 , § 4º , da CLT c/c art. 239 do Decreto 3048 /99), observando-se como fato gerador...), limitando-se ao teto mensal que seria devido à parte reclamante, nos …

TRT1 • ATOrd • Justa Causa / Falta Grave • 0100062-94.2020.5.01.0066 • 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

previdenciária (art. 879, §4º, da CLT c/c art. 239 do Decreto 3048/99), observando-se como fato gerador a data da prestação..., nos termos do art. 276, §4º, do Decreto 3048/99 (Súmula 368 do TST), …

Página 2175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Janeiro de 2021

das contribuições corresponderá a um por cento. (destacamos). Art. 239 do Decreto 3.048/99 - As contribuições sociais... 3.048/99, preveem a utilização da taxa SELIC - Sistema Especial de …

Página 2178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Janeiro de 2021

a um por cento. (destacamos). Art. 239 do Decreto 3.048/99 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas... SELIC e multa moratória das contribuições previdenciárias, a Lei

TRT1 • ATOrd • Acúmulo de Função • 0100409-84.2018.5.01.0006 • 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

na forma da legislação previdenciária (art. 879, §4º, da CLT c/c art. 239 do Decreto 3048/99), observando-se como fato... mensal que seria devido à parte reclamante, nos termos do art. 276, §4º, do …

TRT1 • ATOrd • Integração em Verbas Rescisórias • 0010868-48.2014.5.01.0081 • 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

art. 239 do Decreto 3048 /99), observando-se como fato gerador a data da prestação dos serviços, conforme art. 43 , § 2º... mensal que seria devido ao reclamante, nos termos do art. 276 , § 4º , do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5060503-49.2020.4.04.0000 5060503-49.2020.4.04.0000

ao artigo 239 do Regulamento da Previdência Social pelo Decreto 10.410 /2020, impõe-se observar que o § 8º-A é... do Evento 40. Por sua vez, a União informa que o Decreto 10.410 /2020 introduziu …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5060503-49.2020.4.04.0000 5060503-49.2020.4.04.0000

introduzida ao artigo 239 do Regulamento da Previdência Social pelo Decreto 10.410 /2020, impõe-se observar que o § 8º-A é.... Por sua vez, a União informa que o Decreto 10.410 /2020 introduziu …

Página 425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Janeiro de 2021

nas tabelas,em consonância com a Súmula 368, V do TST e o art. 239 do Decreto 3048/1999. Nada a reformar CONCLUSÃO Ante...(a) Processo ATOrd-0000954-84.2014.5.05.0036 RECLAMANTE RAIMUNDO LUIS …