Inciso VI do Artigo 21 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º, deverá indicar:
VI - as formalidades de convocação das assembléias gerais e a maioria requerida para a sua instalação e validade de suas deliberações, vedado o direito de voto aos que nelas tiverem interesse particular sem privá-los da participação nos debates;

Ação De Suspensão De Deliberação Social

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF FULANO DE TAL, por seus advogados abaixo-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE…

A legitimidade extraordinária da sociedade cooperativa na defesa dos direitos coletivos de seus associados

Como estabelecido no inciso XXI, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0069118-92.2019.8.21.7000 RS

, contudo, a interpretação do artigo 21, VI, da Lei . 5.764/71 realizada pela agravante é extensiva, o que, em se tratando...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080972094 RS (PROCESSO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 4004117-59.2019.8.24.0000 São João Batista 4004117-59.2019.8.24.0000

Embargos de declaração em agravo de instrumento n. 4004117-59.2019.8.24.0000/50000 Relator: Des. Jânio Machado EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO NAO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4004117-59.2019.8.24.0000 São João Batista 4004117-59.2019.8.24.0000

Agravo de instrumento n. 4004117-59.2019.8.24.0000 Relator: Des. Jânio Machado AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. DETERMINAÇAO DO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0029640-20.2016.8.07.0001 DF 0029640-20.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160111041246APC (0029640-20.2016.8.07.0001)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1024895-93.2015.8.26.0224 SP 1024895-93.2015.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000346335 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1024895-93.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1161808 MT 2009/0202393-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.808 - MT (2009/0202393-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : NILSON GOMES BENTO ADVOGADO : NILSON GOMES BENTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - TO002645 RECORRIDO : UNIMED …

Página 5664 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2017

A ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal, porquanto não se destina a rediscussão fática ou jurídica, mas a verificação das ocorrências dispostas no art. 485 do CPC. Nas razões do…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - ACAO RESCISORIA : AR 2002202-68.2013.815.0000 2002202-68.2013.815.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA SEÇAO ESPECIALIZADA CÍVEL DECISAO MONOCRÁTICA Ação Rescisória nº 2002202-68.2013.815.0000 Relator : Desembargador Frederico Martinho…

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