Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.
§ 2º Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.
Superior Tribunal de Justiça
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há 28 dias

Página 7385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2024

Súmula 83 do STJ; (2) ciência dos julgamentos (entendimentos) desta Corte, quanto à aplicação do prazo trienal para reparação civil pertinente à cobrança de direitos autorais; (3) de forma meticulosa…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 28 dias

Publicação do processo nº 2023/0446819-2 - Disponibilizado em 15/04/2024 - STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2538776 - SC (2023/0446819-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ROBERTO PEDRO PRUDÊNCIO FILHO AGRAVANTE : MAURICIO MENEGAZZO ROSA ADVOGADOS :…
Diário Oficial da União
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mês passado

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2024

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE EXTRATO DE CONTRATO PARTES: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, UFCSPA e Hospital de Clinicas de…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-68.2012.5.12.0037

A C Ó R D A O (4ª Turma) IGM/mp/igm/as RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – ANTERIOR À LEI 13.015/14. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL – QUESTÕES DEDUZIDAS…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: EDCiv-RR XXXXX-47.2011.5.12.0036

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/lm/ m EMBARGOS DE DECLARAÇAO. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. PRESCRIÇAO. INDENIZAÇAO PELO USO DOS INVENTOS DO RECLAMANTE. INDENIZAÇAO EQUIVALENTE A 50% DOS GANHOS…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-68.2012.5.12.0037

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ANTERIOR À LEI 13.015/14. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - QUESTÕES DEDUZIDAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE NATUREZA …
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há 9 meses

Página 3845 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Agosto de 2023

Processo Nº RR-XXXXX-68.2012.5.12.0037 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho Recorrente(s) DANILO AUGUSTO TERCARIOL Advogada Dra. Camila Gomes de Lima(OAB:…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 meses

Página 4007 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Agosto de 2023

DECISÃO : , I - por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimentoao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista, e determinar seja publicada certidão, para efeito de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 0000162-35.2023.5.14.0111 - Atord - 07/08/2023 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000162-35.2023.5.14.0111 RECLAMANTE ROSANA BATISTA ROSA ADVOGADO ROBSON SANCHO FLAUSINO VIEIRA (OAB: 4483/RO) RECLAMADO GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA…
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 0000162-35.2023.5.14.0111 - Atord - 07/08/2023 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000162-35.2023.5.14.0111 RECLAMANTE ROSANA BATISTA ROSA ADVOGADO ROBSON SANCHO FLAUSINO VIEIRA(OAB: 4483/RO) RECLAMADO GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA…