Artigo 68 da Lei nº 5.292 de 08 de Junho de 1967

Lei nº 5.292 de 08 de Junho de 1967

Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
Art 68. A condição de arrimo de família ou a aquisição dessa condição não acarretará, respectivamente, dispensa de incorporação ou interrupção da prestação do Serviço Militar, de que trata a presente Lei.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO XXXXX-93.2019.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: XXXXX-93.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-93.2019.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARCOS…
0
0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO XXXXX-93.2019.4.01.3300

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CONVOCAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 4º DA …
0
0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-67.2021.4.01.3200

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: XXXXX-67.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-67.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO:…
0
0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-67.2021.4.01.3200

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CONVOCAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 4º DA LEI N. 5.292/67. …
0
0

Página 684 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Abril de 2019

como a capacidade visual e de fala, situação agravada por grave quadro de demência e Alzheimer. Por conta disso, depende totalmente do Impetrante, seu único filho, para exercer as mais simples…
0
0

Página 77 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Fevereiro de 2019

como a capacidade visual e de fala, situação agravada por grave quadro de demência e Alzheimer. Por conta disso, depende totalmente do Impetrante, seu único filho, para exercer as mais simples…
0
0

Andamento do Processo n. 0118553-09.2015.4.02.5005 - Ordinária - 03/09/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 13 -…

Página 481 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2018

veterinários que foram dispensados de incorporação, mas novamente convocados sobre a égide da Lei n° 12.336/2010(STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1.186.513, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 14.02.2013; STJ,…
0
0

Página 526 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2017

Rio de Janeiro, 15 de Agosto de 2017. RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos…
0
0

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX-23.2016.4.02.5001 ES XXXXX-23.2016.4.02.5001

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : XXXXX-23.2016.4.02.5001 (2016.50.01.001879-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE :…
0
0