Artigo 2 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 2° As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de cooperativismo no território nacional serão exercidas na forma desta Lei e das normas que surgirem em sua decorrência.
Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, mediante prestação de assistência técnica e de incentivos financeiros e creditórios especiais, necessários à criação, desenvolvimento e integração das entidades cooperativas.

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000971-40.2017.5.11.0201 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

igualitário, previsto no art. 4º, V, da Lei 5.764/1971 e art. 2º, §2º da Lei 12.690/2012. Tampouco há notícia que a cooperativa... à legislação infraconstitucional: §1º do artigo 71 da Lei

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001215-66.2017.5.11.0201 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

ao voto igualitário, previsto no art. 4º , V , da Lei 5.764 /1971 e art. 2º , § 2º da Lei 12.690 /2012. Tampouco há notícia... 71 da Lei 8666 /1993;artigo 818 da Consolidação das Leis do …

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000934-13.2017.5.11.0201 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, declarada pelo STF na ADC 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade... 5.764 /1971 e art. 2º , § 2º da Lei 12.690 /2012. Tampouco há notícia que …

Andamento do Processo n. 0418021-86.2016.8.09.0093 - 26/08/2020 do TJGO

. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM TERCEIROS. ARTIGO 79 DA LEI 5.764/71. A Corte... de mercado, nos termos do art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71. Nesse …

Página 1113 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2020

): “Art. 2º – A Cooperativa, conforme determina a Lei 5.764/71 em seu..., constituída em 03/09/1996, com objetivo descrito no art. 2º de seu estatuto social. Confira-se (evento n. 03, arq. 04... …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020429-02.2017.5.04.0019

que diversamente do disposto no art. 3º da Lei 5.764 /71, não foi criada com o intuito de agregar pessoas para o exercício... dos parâmetros estabelecidos no art. 85 , § 2º , do CPC , calculado …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000989-59.2018.5.02.0007 SP

cooperado, compatibilizando-se com o disposto no art. 4º da Lei 5.764 /1971 e no art. 2º da Lei 12.690 /2012: "Art. 4º... por outras pessoas jurídicas ou por"verdadeiras cooperativas", …

Andamento do Processo n. 0001443-16.2018.5.22.0002 - AIRR - 01/06/2020 do TST

do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigos 3º , 4º e 55 da Lei 5764 /1971; artigos 2º e 4º da Lei..., do respectivo artigo 55 . Entender de forma diferente, implica em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 514892 SC 2003/0042092-5

a incidência da COFINS sobre os atos cooperativos típicos, tal como previstos no art. 79 e parágrafo único, da Lei... e suas reedições, da isenção às sociedades cooperativas, prevista no art. 6º, …

Página 180 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Maio de 2020

, bem como da taxa de rateio do preço de aquisição do imóvel, encontra respaldo no art. 80, caput, da Lei 5.764/1971... de descontos na folha de pagamentos, devido à alegação de fraude. 2 ? Nos …

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