Artigo 129 da Lei nº 7.289 de 18 de Dezembro de 1984

Lei nº 7.289 de 18 de Dezembro de 1984

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Art 129 - Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal e da administração indireta entre si, nem com os acréscimos de tempo para os possuidores de curso universitário, e nem com o tempo de serviço computável após a inclusão em Organização Policial-Militar, matrícula em órgão de formação policial-militar ou nomeação para posto ou graduação na Polícia Militar.
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 0707795-87.2023.8.07.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 09/10/2023 do TJDF

N. 0707795-87.2023.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - A: EDELINO CASTORINO DE MELO. Adv (s).: DF47128 - ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA, DF47102 - DANIEL SOUZA CRUZ,…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 7 meses

Página 638 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Outubro de 2023

Não há outras preliminares pendentes de análise. Passo ao mérito. A controvérsia dos autos reside em determinar se o autor deve ou não ser promovido para a graduação de Subtenente/PMDF em função de…
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há 7 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0707795-87.2023.8.07.0018 - Disponibilizado em 09/10/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0707795-87.2023.8.07.0018 POLO ATIVO EDELINO CASTORINO DE MELO ADVOGADO(A/S) ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA | 47128/DF DANIEL SOUZA CRUZ | 47102/DF LUCAS BRANDAO DOS SANTOS | 47154/DF…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-26.2022.8.07.0016 1718085

TERRITÓRIOS Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX-26.2022.8.07.0016 RECORRENTE(S) CLAUDIO RAVENON MOREIRA DE ARAUJO…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-26.2022.8.07.0016 1718085

JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ANULAÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE …
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 0757414-26.2022.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 29/06/2023 do TJDF

N. 0757414-26.2022.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: CLAUDIO RAVENON MOREIRA DE ARAUJO. Adv(s).: DF49346 - RODRIGO DA CRUZ SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. JUIZADO…
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há 10 meses

Página 508 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Junho de 2023

de no dia 08/07/2022, o recorrente ter se envolvido "(...) em um desentendimento com a parte requerida, sendo que o fato se deu no ônibus da parte requerida de placa: PDE3609, NÚMERO DO ONIBUS 04318,…
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ano passado

Petição - TJDF - Ação Reserva Remunerada - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Distrito Federal

Processo: Requerente : Requerido : Distrito Federal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Juízo: 3° JUIZADO ESPECIAL DA - BRASÍLIA - FÓRUM DES. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 14 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX-95.2007.807.0001 DF XXXXX-95.2007.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 141186-9 APC Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível XXXXXAPC Apelante(s)…
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há 14 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-95.2007.8.07.0001 DF XXXXX-95.2007.8.07.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 141186-9 APC Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível XXXXXAPC Apelante(s)…
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