Art. 17 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 17. Reputam-se terras indígenas:
I - as terras ocupadas ou habitadas pelos silvícolas, a que se referem os artigos 4º, IV, e 198, da Constituição ;
II - as áreas reservadas de que trata o Capítulo III deste Título;
III - as terras de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 863730 SP 2016/0036480-0

dispõe que as terras indígenas, de que tratam o art. 17, I, da Lei6001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 231... E IDENTIFICAÇAO DE TERRA INDÍGENA - ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, ESTATUT…

Andamento do Processo n. 863.730 - Agravo em Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

o art. 17, I, da Lei6001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 231 da Constituição, serão administrativamente... - DELIMITAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE TERRA INDÍGENA - ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO …

Andamento do Processo n. 863.730 - Agravo em Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

que as terras indígenas, de que tratam o art. 17, I, da Lei6001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 231 da Constituição... aos arts. 535, II, 556, 462 e 461, § 5º, do CPC/73; 19 da Lei 6.001

Página 5253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

indígenas, de que tratam o art. 17, I, da Lei6001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 231 da Constituição, serão... previsão legal no artigo 11 da Lei n° 7.347/85, artigo 84 do CDC e 461, § …

Página 5260 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

indígenas, de que tratam o art. 17, I, da Lei6001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 231 da Constituição, serão... previsão legal no artigo 11 da Lei n° 7.347/85, artigo 84 do CDC e 461, § …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00012201820124036006 MS

-se regulada pelos artigos 17 a 21, da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio). Observa-se, ainda, que o regramento constitucional... administrativo, o que é vedado pelo parágrafo 2º. do artigo 19 da lei

Andamento do Processo n. 1.622.819 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

. 267 , VI, 535 , II , do CPC /73, 19 , 22 , 23 , 25 , da Lei 6.001 /73 ( Estatuto do índio ), sustentando, além de negativa... ; 19 , § 1º , 22 , 25 e 62 , § 1º da Lei . 6.001 /73 e 20, XI e 231 …

Andamento do Processo n. 1.622.819 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

, aos artigos 23 , 25 da Lei 6.001 /73 e à Lei 8.028/95, sustentando que "as terras identificadas como ocupadas pelos índios, são... da Lei . 6.001 /73 e 20, XI e 231 §§ 1º, , 2º, 4 e 6 da CF/88 , …

Página 3458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

° da Lei 6.001/73 e 20, XI e 231 §§ 2 , 4 e 6 da CF/88, desde logo prequestionados. IV. Quanto à alegação da FUNAI de que o acórdão embargado foi...°, 22, 25 e 62, § 1° da Lei n°. 6.001/73 e 20, …

Página 3464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

, 25 e 62, § 1° da Lei n°. 6.001/73 e 20, XI e 231 §§ 1°, , 2°, 4 e 6 da CF/88, desde logo prequestionados. III... 6.001/73 e 20, XI e 231 §§ 2 , 4 e 6 da CF/88, desde logo prequestionados. IV. …