Artigo 17 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 17. Reputam-se terras indígenas:
I - as terras ocupadas ou habitadas pelos silvícolas, a que se referem os artigos 4º, IV, e 198, da Constituição ;
II - as áreas reservadas de que trata o Capítulo III deste Título;
III - as terras de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas.

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0002034-77.2022.8.16.0123 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002034-77.2022.8.16.0123 POLO ATIVO LUIZ JOSé FONTANA POLO PASSIVO IVO GONçALVES MAURI SANTOS OLIVEIRA RéU DESCONHECIDO OU INCERTO ADVOGADO(A/S) BRUNO HENRIQUE LUSTOZA CARNIELETTO |…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5013539-88.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013539-88.2021.4.03.0000 POLO ATIVO NEIDE REGINA DE OLIVEIRA SAADE ADVOGADO(A/S) JESSICA GUERRA SERRA | 306821/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Recurso - TRF03 - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Interdito Proibitório - de Municipio de Antonio Joao contra Fundacao Nacional do Indio -Funai e União Federal

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO -FUNAI (REPRESENTANTE) UNIÃO FEDERAL (REU) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS (FISCAL DA LEI) Documentos Campo Grande - MS - Jd. Guarujá CEP Luiza de A. Paes de Barros…

Petição - TRF03 - Ação Saneamento - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - de União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (PRU3R/CORESP) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR…

Recurso - TRF03 - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível - de Municipio de Antonio Joao contra Fundacao Nacional do Indio e União Federal

RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) (ADVOGADO) (APELANTE) (ADVOGADO) (APELANTE) (ADVOGADO) (APELANTE) (ADVOGADO) (APELANTE) (ADVOGADO) (APELANTE) (ADVOGADO) (APELANTE) (ADVOGADO) (APELANTE) (ADVOGADO)…

Petição - TJPA - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

13 4 1 MPF Procuradoria do República Alffilstéde hiblke ~nal no Para (TRF1, AGRSLT, Corte Especial, Rel. Des. Fed. Olindo.*-- Menezes, e-DJF1, 17/04/2012, p. 34) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.873 - SE (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO RECORRIDO : MINISTÉRIO…

Intimação do processo N. 00017317620134013600 - 07/04/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0001731-76.2013.4.01.3600 POLO PASSIVO CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) ROBERTO MENDONCA FARIA | 73481/PR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara…

Petição - STF - Ação Direitos Indígenas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. Ref. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 709 O FÓRUM DE PRESIDENTES DE CONSELHOS DISTRITAIS…

Recurso - STF - Ação Restituição de Área - Funai - de Fundação Nacional do Índio - Funai contra Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR EDSON FACHIN RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1031) RECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) RECORRIDO: INSTITUTO DO…