Art. 16 do Estatuto do Índio - Lei 6001/73

Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Estatuto do Índio .
Art. 16. Os contratos de trabalho ou de locação de serviços realizados com indígenas em processo de integração ou habitantes de parques ou colônias agrícolas dependerão de prévia aprovação do órgão de proteção ao índio, obedecendo, quando necessário, a normas próprias.
§ 1º Será estimulada a realização de contratos por equipe, ou a domicílio, sob a orientação do órgão competente, de modo a favorecer a continuidade da via comunitária.
§ 2º Em qualquer caso de prestação de serviços por indígenas não integrados, o órgão de proteção ao índio exercerá permanente fiscalização das condições de trabalho, denunciando os abusos e providenciando a aplicação das sanções cabíveis.
§ 3º O órgão de assistência ao indígena propiciará o acesso, aos seus quadros, de índios integrados, estimulando a sua especialização indigenista.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50090385920164047107 RS 5009038-59.2016.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5009038-59.2016.4.04.7107/RS RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00003737320155120025 SC 0000373-73.2015.5.12.0025

Acórdão-4ªC RO 0000373-73.2015.5.12.0025 RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o recurso que preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. VISTOS , relatados e…

Página 161 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2018

investigativos; indiciamento; garantias do investigado; conclusão; prazos. 2.2 Atribuições da polícia federal na persecução criminal: Lei nº 10.446/2002; jurisdição; competência; conexão e…

Andamento do Processo n. 0000474-42.2017.5.12.0025 - AIRO - 27/03/2018 do TRT-12

Processo Nº AIRO-0000474-42.2017.5.12.0025 Relator VIVIANE COLUCCI AGRAVANTE EDICLEIA NORBERTO ADVOGADO JAIR NORBERTO DOS SANTOS(OAB: 10986/SC) ADVOGADO HUMBERTO PAULO BECK(OAB: 9829/SC) ADVOGADO…

Página 47 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Março de 2018

ADVOGADO HUMBERTO PAULO BECK(OAB: 9829/SC) ADVOGADO MARIA APARECIDA DOS SANTOS(OAB: 5268/SC) ADVOGADO ANDREY ALVES MARQUES(OAB: 29743/SC) AGRAVADO GTB EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO CARLOS ARAUZ…

Andamento do Processo n. 0000475-27.2017.5.12.0025 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000475-27.2017.5.12.0025 RECLAMANTE EDICLEIA NORBERTO ADVOGADO ANDREY ALVES MARQUES (OAB: 29743/SC) ADVOGADO MARIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB: 5268/SC) ADVOGADO HUMBERTO PAULO BECK…

Página 1615 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Fevereiro de 2018

A legislação impõe proteção especial apenas aos indígenas ainda não integrados à comunhão nacional (índios isolados ou em vias de integração), conforme expressamente indica o artigo 7º do Estatuto do…

Andamento do Processo n. 0024985-87.2016.5.24.0031 - RO - 30/01/2018 do TRT-24

Processo Nº RO-0024985-87.2016.5.24.0031 Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RECORRENTE EVITON ALEXANDRE CORREIA ADVOGADO JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB: 8586/MS) ADVOGADO ANDERSON ALVES…

Andamento do Processo n. 0024985-87.2016.5.24.0031 - RO - 30/01/2018 do TRT-24

Processo Nº RO-0024985-87.2016.5.24.0031 Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RECORRENTE EVITON ALEXANDRE CORREIA ADVOGADO JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB: 8586/MS) ADVOGADO ANDERSON ALVES…

Página 480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 30 de Janeiro de 2018

Amaury Rodrigues Pinto Junior Redator Designado VOTO VENCIDO (DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO) DA UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL "A sentença considerou que o autor foi contratado sob a…