Artigo 16 do Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Art 16. As pequenas e médias empresas de que participem sociedades de capital de risco poderão excluir do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, o valor dos dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses distribuídos àquelas sociedades.
(Revogado pela Lei nº 7.714, de 1988)
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 35 anos

Lei nº 7.680, de 2 de dezembro de 1988.

Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I a Lei nº 5.070 , de 7 de julho de 1966.
0
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 26 anos

Decreto no 2.624, de 12 de junho de 1998.

Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importacao dos produtos que menciona, e dá outras providências.
0
0
Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 35 anos

Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988.

Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.
0
0