Artigo 16 do Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986

Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Art 16. As pequenas e médias empresas de que participem sociedades de capital de risco poderão excluir do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, o valor dos dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses distribuídos àquelas sociedades.
(Revogado pela Lei nº 7.714, de 1988)

Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988.

Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.

Medida Provisória no 21, de 6 de dezembro de 1988.

Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.

Decreto no 3.158, de 30 de agosto de 1999.

Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos.

Termo ou Assunto relacionado