Artigo 23 da Lei nº 8.159 de 08 de Janeiro de 1991

Lei nº 8.159 de 08 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Art- 23. Decreto fixará as categorias de sigilo que deverão ser obedecidas pelos órgãos públicos na classificação dos documentos por eles produzidos. Regulamento (Revogado pela Lei nº 12.527, de 2011)
§ 1º - Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são originariamente sigilosos.
(Revogado pela Lei nº 12.527, de 2011)
§ 2º - O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.
(Revogado pela Lei nº 12.527, de 2011)
§ 3º - O acesso aos documentos sigilosos referente à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção.
(Revogado pela Lei nº 12.527, de 2011)

Art. 23 - Seção II. Da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo - Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011 - Ed. 2020

Seção II Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as…

Página 115 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Novembro de 2020

em face do art. 23, caput e §§ 2º e 3º, da Lei Federal 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que “Dispõe sobre a política... 8.159/91 que possuem o seguinte teor: “ Lei federal 8.159, de 08 de jane…

Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Novembro de 2020

(cem) anos, a contar da sua data de produção.” 3. Alega que o art. 23, caput, da Lei 8.159/91 – ao permitir a fixação... 8.159, de 08 de janeiro de 1991, e da Lei Federal 11.111, de 05 de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1046219-82.2017.8.26.0576 SP 1046219-82.2017.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000418109 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1046219-82.2017.8.26.0576, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002501-43.2017.8.26.0347 SP 1002501-43.2017.8.26.0347

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000196583 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Remessa Necessária nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0028519-82.2012.4.01.3400 DF 2016/0292807-8

informações estão protegidas por sigilo, consoante se infere do [...] art. 23, § 1°, da Lei n. 8.159/1991... funcionais [...], tais informações estão protegidas por sigilo, consoante se infere do …

Página 8546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

oriundo do Departamento de Polícia Federal, esclarece que "o ofício do MPF foi enviado à Diretoria Executiva do Departamento" para as providências cabíveis (fls. 25/26). No Ofício n. 78/2010 , o…
Lucas Oliveira, Estudante de Direito
há 2 anos

Violação de segredo.

O crime de Violação de segredo está assim previsto no Código Penal: Divulgação de segredo Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência…

Página 560 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Junho de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Intimem-se as partes da prolação do acórdão. FLORIANOPOLIS, 10 de Junho de 2019 HELIO BASTIDA LOPES Desembargador Federal do Trabalho Decisão Monocrática Decisão…

Página 191 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 4 de Abril de 2019

174 Art. 5º. É de competência dos Órgãos Secundários: I - elaborar conjunto de normas disciplinares internas de recepção, produção, tramitação e arquivamento de documentos gerados e recebidos em seus…

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