Artigo 1 da Lei nº 8.159 de 08 de Janeiro de 1991

Lei nº 8.159 de 08 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Art. 1º É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
Governo do Estado de São Paulo
Governo do Estado de São Paulo
há 10 anos

Decreto nº 60.334, de 3 de abril de 2014

Aprova o Manual de Normas e Procedimentos de Protocolo para a Administração Pública do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
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Governo do Estado de São Paulo
Governo do Estado de São Paulo
há 12 anos

Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012

Regulamenta a Lei federal nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas…
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Câmara Municipal da Uberlandia
Câmara Municipal da Uberlandia
há 16 anos

Decreto nº 11180 de 16 de maio de 2008

INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO SISTÊMICA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES MUNICIPAIS - GSDIM, O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL E AS TABELAS DE TEMPORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO…
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Governo do Estado de São Paulo
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há 20 anos

Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004

Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define…
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Governo do Estado de São Paulo
Governo do Estado de São Paulo
há 20 anos

Decreto nº 48.898, de 27 de agosto de 2004

Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades - Meio e dá providências correlatas…
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Governo do Estado de São Paulo
Governo do Estado de São Paulo
há 20 anos

Decreto nº 48.898, de 27 de agosto de 2004

Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades - Meio e dá providências correlatas…
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Governo do Estado de São Paulo
Governo do Estado de São Paulo
há 20 anos

Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004

Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define…
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Camara municipal
Camara municipal
há 16 anos

Decreto nº 25624 de 17 de julho de 2008

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE DOCUMENTOS, OS PLANOS DE CLASSIFICAÇÃO E A TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS E DEFINE NORMAS PARA AVALIAÇÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO.
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Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 27 anos

Decreto no 2.182, de 20 de Março de 1997.

Estabelece normas para a transferência e o recolhimento de acervos arquivísticos públicos federais para o Arquivo Nacional.
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Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 33 anos

Decreto de 24 de maio de 1991.

Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS.
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