Artigo 14 da Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

Lei nº 9.437 de 20 de Fevereiro de 1997

Art. 14. As armas de fogo encontradas sem registro e/ou sem autorização serão apreendidas e, após elaboração do laudo pericial, recolhidas ao Ministério do Exército, que se encarregará de sua destinação.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 3 meses

Página 766 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Fevereiro de 2024

Advogado(s): WAGNER OLIVEIRA AYRES DE ALMEIDA FREITAS registrado(a) civilmente como WAGNER OLIVEIRA AYRES DE ALMEIDA FREITAS (OAB:BA48984) SENTENÇA Cuida-se de ação penal em desfavor de VALDEMIR…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 3 meses

Publicação do processo nº 0001000-38.2003.8.05.0059 - Disponibilizado em 20/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI INTIMAÇÃO 0001000-38.2003.8.05.0059 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Coaraci Reu: Valdemir Santana…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 6 meses

Página 3896 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Outubro de 2023

Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em que figura como Réu EDINALDO OLIVEIRA CONCEIÇÃO, pela prática dos delitos previstos no artigo 121, caput, do Código Penal,…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 8 meses

Página 1317 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Setembro de 2023

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES INTIMAÇÃO XXXXX-16.2004.8.05.0199 Inquérito Policial…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
há 9 meses

Intimação do processo N. 01025192320208200001 - 09/08/2023 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0102519-23.2020.8.20.0001 POLO ATIVO MPRN - 54ª PROMOTORIA NATAL POLO PASSIVO DANILO AARON DA SILVA CAVALCANTE NEILSON PINTO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) NEILSON PINTO DE SOUZA | 3467/RN…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-22.2020.8.13.0422

Número do XXXXX-9/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Doorgal Borges de Andrada Relator do Acordão: Des.(a) Doorgal Borges de Andrada Data do Julgamento: 03/08/2023 Data da Publicação:…
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-22.2020.8.13.0422

Número do XXXXX-9/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Doorgal Borges de Andrada Relator do Acordão: Des.(a) Doorgal Borges de Andrada Data do Julgamento: 02/08/2023 Data da Publicação:…
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-51.2019.8.13.0249 Eugenópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇAO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇAO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (CRIME…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
ano passado

Andamento do Processo n. 0729887-74.1999.8.17.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/05/2023 do TJPE

Sentença Nº: 2023/00061 Processo Nº: 0729887-74.1999.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: Humberto Tadeu de Lima Advogado: PE030903 - LEANDRO DA CONCEIÇÃO BENÍCIO…
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
ano passado

Página 466 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Maio de 2023

motivo repugnante, abjeto, vil, que causa repulsa excessiva à sociedade) e RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (o objetivo desta qualificadora é punir mais severamente o agente que,…
0
0