Parágrafo 1 Artigo 78 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.
§ 1º Quando o tribunal de julgamento fôr de jurisdição mista, serão iguais, pelo número, os representantes dos órgãos que o integrarem, excluído o Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça.
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há 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 740 DF XXXXX-89.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 34 26/10/2020 PLENÁRIO AG.REG. NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 740 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN.
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há 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 740 DF XXXXX-89.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 740 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA…
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há 4 anos

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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Alegada inconstitucionalidade de direito pré-constitucional. Arts. 75 a 79 da Lei nº 1.079/1950. Processo de Impeachment de Governador de Estado. …
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há 4 anos

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

Estado, aplica-se ao caso o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 86, § 2º, da CF.” Relatado o essencial, decido. 3. A fim de racionalizar a prestação jurisdicional e evitar o…
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Tribunal de Justiça do Amapá
há 23 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RITO NÃO DEFINIDO: 100 AP

PROCESSO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE Nº 001/00 Autora : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ Réu : JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE Advogado : ELOILSON A. DA SILVEIRA TÁVORA (Def. Dativo) Relat…
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há 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1628 SC

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA EXPRESSÃO "E JULGAR" [ART. 40, XX]; DO TRECHO "POR OITO ANOS" [ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO]; DO ART. 73 , § 1º , II , E §§ 3º E 4º , TODOS DA …
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há 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2235 AP

Segundo a orientação do Supremo Tribunal, é da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade bem como a disciplina do respectivo processo e julgamento (cfr. ADIMC 1268, …
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