Art. 41, § 1 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.
Parágrafo Único - Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas.

Página 6266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

do CPC/2015 e 41, parágrafo único, da Lei 6.830/80, argumentando (a) a existência de omissão no acórdão recorrido...Pg. 6266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Andamento do Processo n. 5003954-61.2019.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 06/08/2019 do TRF-3

EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5003954-61.2019.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EMBARGANTE... e anulação da sentença de mérito; prejuízo esse que se deve evitar. Essa rotina …

Página 771 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019

da sentença de mérito; prejuízo esse que se deve evitar. Essa rotina temorigemno art. 41, parágrafo único, da Lei... de Execução Fiscal e tambémemuma boa e sensível razão: à presunção de liquidez e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14043819520198120000 MS 1404381-95.2019.8.12.0000

, porquanto é a certidão desta que constitui o título executivo fiscal, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/1980... desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fisc…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50089300620194040000 5008930-06.2019.4.04.0000

do CTN , caput do art. 142 do CTN , art. 151 , inciso II e V , do CTN , art. 41 da Lei 6.830 /80, art. 11 c/c art. 157... dada pela Lei 11.941/2009). Por sua vez, o Decreto 3.048 /1999, prevê, …

Página 273 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

do Juízo (art. 41, parágrafo único, da Lei 6.830/80), somente cabendo sua adoção emcaráter suplementar à atividade... do contido no parágrafo 5º, do artigo 2º, da Lei n.º 6.830/80, especialmente …

Andamento do Processo n. 5000638-34.2018.4.02.5105 - Execução Fiscal - 05/07/2019 do TRF-2

para consultá -lo, nos termos do art. 41, caput, e parágrafo único da Lei n. 6.830/80, sendo seu ônus juntá-lo para... Administrativo Analisando a petição inicial, vislumbra-se o cumprimento de …

Página 3643 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2019

de todos os requisitos do art. 6º da Lei n. 6.830/80. No mais, considerando a presunção de liquidez e certeza atribuída à CDA... pela legislação pertine nte (art. 3º, caput, da Lei n. 6.830/80 e art

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14043991920198120000 MS 1404399-19.2019.8.12.0000

, da Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Lei 6830/80, litteris: ?Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo.... 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 2 (Dispõe sobre a cobrança judicial da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20586590720198260000 SP 2058659-07.2019.8.26.0000

da municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no artigo 1º-D, da Lei 9.494 /97, pugnando... da Súmula 393 do E. STJ, nos termos do artigo 41 , parágrafo único , da …