Parágrafo 2 Artigo 62 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 62. A revelia do acusador não importará transferência do julgamento, nem perempção da acusação.
§ 2º Ao defensor nomeado será, facultado o exame de tôdas as peças do processo.