Art. 1, inc. XX da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
XX - ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00089509020164036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 26/11/2019 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0008950-90.2016.4.03.6119/SP 2016.61.19.008950-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00033637920108060170 CE 0003363-79.2010.8.06.0170

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo: 0003363-79.2010.8.06.0170 - Apelação Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00076706520124036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0007670-65.2012.4.03.6106/SP 2012.61.06.007670-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : JOVELINO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00000180920184036131 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0000018-09.2018.4.03.6131/SP 2018.61.31.000018-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : DEJALMO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00089509020164036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0008950-90.2016.4.03.6119/SP 2016.61.19.008950-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : Justica…

Página 158 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Setembro de 2019

Comarca De Alegre Alegre - 2ª Vara Listas Lista 0038/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ALEGRE - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº KLEBER ALCURI JUNIOR PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº NEUZA…

Página 173 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Setembro de 2019

Comarca De Alegre Alegre - 2ª Vara Listas Lista 0037/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ALEGRE - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº KLEBER ALCURI JUNIOR PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº NEUZA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00000065820184036110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0000006-58.2018.4.03.6110/SP 2018.61.10.000006-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : DANIEL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00105348220124036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0010534-82.2012.4.03.6104/SP 2012.61.04.010534-1/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : EDIVALDO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Proc. Investigatório MP : 10000180428310000 MG

EMENTA: DENÚNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - CRIME LICITATÓRIO - ARTIGO 90, LEI 8.666/93 - INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇAO DE ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO - VANTAGEM OBTIDA COM A SUPOSTA FRAUDE AO CARÁTER…