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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso XX do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Art. 1, inc. XX da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XX - ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 45083220074036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004508-32.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.004508-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : JUAREZ

Andamento do Processo n. 4.107 - Inquérito - 09/11/2016 do STF

INQUÉRITO 4.107 (358) ORIGEM : PROC - 00252277120138240008 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 51. Supremo Tribunal Federal STF de 09/11/2016

ADV.(A/S) : NILTON JO O DE MACEDO MACHADO (19360/SC) INVEST.(A/S) : M. S. ADV.(A/S) : DANIEL MARIOZZI ROCHA (29781B/SC) Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou a denúncia com relação a J P K

Pg. 52. Supremo Tribunal Federal STF de 09/11/2016

prerrogativa de função promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e peças de investigação correspondentes, para manter sob sua jurisdição, em regra, apenas o que envolva autoridade

Inquérito Policial: IP 7089429 PR 708942-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, determinar o arquivamento do inquérito policial, nos termos supra. EMENTA: PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AUTORIA INTELECTUAL.INDÍ...

Andamento do Processo n. 004344918.2015.4.01.0000 - Inquérito Policial - 24/02/2016 do TRF-1

INQUÉRITO POLICIAL N. 004344918.2015.4.01.0000/PA Processo Orig.: 1782015 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR : JUIZ FEDERAL ALEXANDRE CONVOCADO BUCK MEDRADO SAMPAIO AUTOR :

Pg. 511. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/02/2016

SPINDOLA RÉU : MARIA DA CONSOLACAO SILVA NOGUEIRA RÉU : IVANA ANDRADE SANTOS ADVOGADO : WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO E OUTROS(AS) RÉU : MARIA DA CONCEICAO ANDRADE FREIRE RÉU : RITA DE CASSIA

Andamento do Processo n. 0899369-3 do dia 28/05/2015 do DJPR

0003 . Processo/Prot: 0899369-3 Inquérito Policial (OE) . Protocolo: 2012/99115. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária: 2007.00001396-5 Inquérito Policial. Indiciado:

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/05/2015

DOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 297, §1º, 299, PARÁGRAFO ÚNICO, 304, 359-A, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E 359-C, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DO ART. 1º, I, XVI, XVII, XVIII E XX, DO DECRETO-LEI Nº

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/01/2015

CATOLE DO ROCHA 1A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 002/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00697 Processo: 0002556-58.2014.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GERVONEIDE PEREIRA DA SILVA FREITAS ADV:

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