Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.

Página 443 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2024

como o de nº 42, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Precedentes. Provimento do recurso do Autor e provimento parcial do recurso do Município Réu. 042. APELAÇÃO…
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Página 444 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2024

Precedentes. Aplicação do Enunciado 125 do TJRJ e 392 e 558, do STJ. Violação dos artigos 489, § 1º, I e III, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Aplicação da Lei 6.830/1980, artigos 2º, §§ 5º…
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Publicação do processo nº 0017373-12.2017.8.19.0077 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJRJ

id: 8211654 *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 045. APELAÇÃO 0017373-12.2017.8.19.0077 Assunto:…

Publicação do processo nº 0019616-89.2018.8.19.0077 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJRJ

id: 8211654 *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 050. APELAÇÃO 0019616-89.2018.8.19.0077 Assunto:…

Publicação do processo nº 0019687-28.2017.8.19.0077 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJRJ

id: 8211654 *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 047. APELAÇÃO 0019687-28.2017.8.19.0077 Assunto:…

Página 562 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Maio de 2024

causando transtorno e risco à sua saúde. 4. Parte autora que foi atendida na Rede Hospitalar Federal no Rio de Janeiro, Hospital de Bonsucesso, pelo serviço de ginecologia, onde foi constatada a…
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Publicação do processo nº 0032759-32.2017.8.19.0029 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJRJ

id: 8152906 SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 011. APELAÇÃO 0032759-32.2017.8.19.0029…

Intimação - Apelação Cível - 0593648-24.2016.8.14.0301 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0593648-24.2016.8.14.0301 POLO PASSIVO ALMEIDA GOMES & CIA LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO | 14045/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE…

Página 619 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Abril de 2024

SANTANA Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES DECISÃO: Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Art. 1.022, II, do CPC. Não houve intimação regular para a apresentação do recurso contra a sentença.
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Página 620 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Abril de 2024

Embargos de declaração. Omissão. Art. 1.022, II, do CPC. Não houve intimação regular para a apresentação do recurso contra a sentença. Descumpridas, portanto, as determinações dos artigos 25, caput e…
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