Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), autarquia federal vinculada à Presidência da República, com a finalidade de planejar e executar atividades de natureza permanente relativas ao levantamento, coleta e análise de informações estratégicas, planejar e executar atividades de contra-informações, e executar atividades de natureza sigilosa necessárias à segurança do Estado e da sociedade.
§ 1º A Agência Brasileira de Inteligência terá um presidente e até quatro diretores, de livre nomeação do Presidente da República.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Denúncia Vazia - Agravo de Instrumento

JABAQUARA/SAÚDE DA COMARCA DE SÃO PAULO Ação de despejo por denúncia vazia ( Lei do Inquilinato ) , brasileiro, solteiro, Advogado ( ), portador do R.G. n° -SSP/SP e inscrito no C.P.F. sob o n.° ,…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Despejo por Denúncia Vazia - Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORANGABA-SP. Processo n° , já qualificado nos autos da AÇÃO DE DESPEJO que move a WFG INDUSTRIA E , por seu advogado no fim…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória c/c Anulação de Compra e Venda, Perdas e Danos e Tutela Provisória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL VII- ITAQUERA - COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , brasileira, casada, comerciante, portadora da cédula de identidade RG n° ,…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Cautelar Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° e , ambos já qualificados nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de sua advogada,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - contra Forenza Incorporação SPE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP. FORENZA INCORPORAÇÃO SPE LTDA , sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede nesta Capital na -002,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Cautelar Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Autos n° e , ambos já qualificados nos autos do Recurso Especial em epígrafe, por intermédio de sua…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - contra Forenza Incorporação SPE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP. FORENZA INCORPORAÇÃO SPE LTDA , sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede nesta Capital na -002,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 3 anos

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/01/2016 Valor da causa: Partes:…
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