Inciso XV do Artigo 1 do Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 6 meses

Página 477 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Novembro de 2023

Às fls. 18/27- ID MP XXXXX - Pág. 15/24 consta relatório de avaliação do portal de transparência da Câmara de Vereadores do município de Tucano, em que restou demonstrada diversas irregularidades.
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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ano passado

Página 923 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Maio de 2023

referente as diligências necessárias para intimação via Oficial de Justiça: 1) para cada ato uma diligência (citação/intimação, penhora, avaliação, remoção...); 2) caso haja necessidade de…
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ano passado

Página 2195 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Março de 2023

CONSIDERANDO que, segundo relatório de análise técnica elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa – CAOPAM, a…
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há 2 anos

Página 1996 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Novembro de 2022

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Santa Maria da Vitória/Bahia IDEA nº 003.0.139298/2015 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da…
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há 2 anos

Página 1472 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2022

DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI (ART. 1°, XIV E XV, DECRETO LEI N° 201/67). PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. O agente que responde a outros…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 anos

Página 3660 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2022

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-52.2017.8.09.0152 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA :URUAÇU APELANTE :SOLANGE ABADIA RODRIGUES BERTULINO APELADO :MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE…
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há 2 anos

Página 3661 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2022

Na instância singela, foi recebida a denúncia em 22/01/2018 (mov. 03, doc. 02, fl. 37), procedeu-se a citação da acusada (mov. 03, doc. 02, fls. 39/40), que apresentou resposta à acusação através de…
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há 2 anos

Página 3663 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2022

mostrou-se preocupada em fazer-se acompanhar de profissionais competentes em sua assessoria, visando atender aos ditames da lei da melhor maneira possível. Analisando as provas dos autos de maneira…
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há 2 anos

Página 3664 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2022

aluguéis de prédios/residências para Postos de Saúde Familiar, contratos de médicos e outros, dizendo que não foi atendido. Pelo que consta da sentença (pois a mídia não se encontra nos autos), as…
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há 2 anos

Página 3667 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2022

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-52.2017.8.09.0152 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA :URUAÇU APELANTE :SOLANGE ABADIA RODRIGUES BERTULINO APELADO :MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA :Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE…
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