Art. 24, inc. II, "b" da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
II - findo o leilão:
b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.

Página 413 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

do bem pela exequente, contados a partir da arrematação (art. 24, II, b da Lei 6.830/80). Poderá a exequente expressamente...) Processo 0002733-23.2000.8.26.0362 (362.01.2000.002733) - Execução Fisc…

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de 30 (trinta) dias para a adjudicação do bem pela exequente, contados a partir da arrematação (art. 24, II, “b” da Lei... que seja atingido este piso, nos moldes do § 11 (com redação dada pelo arti…

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. 24, II, b da Lei 6.830/80). Poderá a exequente expressamente desistir do último prazo, declarando não se interessar... de parcelas até que seja atingido este piso, nos moldes do § 11 (com redação …

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a adjudicação do bem pela exequente, contados a partir da arrematação (art. 24, II, “b” da Lei 6.830/80). Poderá a exequente... do § 11 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei 10.522 de …

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da arrematação (art. 24, II, “b” da Lei 6.830/80). Poderá a exequente expressamente desistir do último prazo, declarando não... seja de qualquer modo parte na execução. Os depositários ficam …

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) dias para a adjudicação do bem pela exequente, contados a partir da arrematação (art. 24, II, b da Lei 6.830/80). Poderá... a seguir indicadas, com fulcro no artigo 886, inciso IV, do NCPC e …

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o prazo de 30 (trinta) dias para a adjudicação do bem pela exequente, contados a partir da arrematação (art. 24, II, “b...” da Lei 6.830/80). Poderá a exequente expressamente desistir do último …

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exequente, contados a partir da arrematação (art. 24, II, “b” da Lei 6.830/80). Poderá a exequente expressamente desistir...) Processo 0501948-18.2011.8.26.0362 (362.01.2011.501948) - Execução Fisca…

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para a adjudicação do bem pela exequente, contados a partir da arrematação (art. 24, II, b da Lei 6.830/80). Poderá... (Art. 884, IV do NCPC). Fica advertido o arrematante que não efetuar os …

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) dias para a adjudicação do bem pela exequente, contados a partir da arrematação (art. 24, II, b da Lei 6.830/80). Poderá... a partir da arrematação (art. 24, II, “b” da Lei 6.830/80). Poderá a …