Artigo 46 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 46. O parecer da comissão, com a denúncia e os documentos que a instruírem, será lido no expediente de sessão do Senado, publicado no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, que deverão ser distribuídos entre os senadores, e dado para ordem do dia da sessão seguinte.
Diário Oficial da União
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há 8 anos

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2016

aditamento à inicial. Inocorrência de violação ao princípio do juiz natural, pois a ADPF foi à livre distribuição e os pedidos da cautelar incidental são abrangidos pelos pleitos da inicial. II.
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Diário Oficial da União
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há 8 anos

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Judiciário .................................................................... 1 Atos do Poder…
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 anos

Página 29 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Agosto de 2016

AM. CURIAE. : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL ADV.(A/S) : ANDRÉ BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI (0029498/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE ADV.(A/S) : MAGNUS HENRY DA…
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 anos

Página 31 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Agosto de 2016

estabelecer que a defesa tem o direito de se manifestar após a acusação; 6. Item ” k ” (equivalente à cautelar ”f”): concessão integral, para estabelecer que o interrogatório deve ser o ato final da…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
há 8 anos

Página 130 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Julho de 2016

declarar que, com o advento da CF/1988, o recebimento da denúncia no processo de impeachment ocorre apenas após a decisão do Plenário do Senado Federal, em votação nominal tomada por maioria simples…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 anos

Página 1240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2016

interrogatório do acusado, instrumento de autodefesa que densifica as garantias do contraditório e da ampla defesa, deve ser o último ato de instrução do processo de impeachment. Aplicação analógica…
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 anos

Página 60 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Março de 2016

ADV.(A/S) : ANDRÉ BRANDÃO HENRIQUES MAIMONI E OUTRO(A/ S) AM. CURIAE. : UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE ADV.(A/S) : MAGNUS HENRY DA SILVA MARQUES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : PP - PARTIDO…
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 anos

Página 62 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Março de 2016

7. Item ” l ” (equivalente à cautelar ”g”): concessão parcial para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 24 da Lei nº 1.079/1950, a fim de declarar que, com o advento da CF/1988, o…
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 anos

Página 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Dezembro de 2015

o Ministro Luis Inácio Lucena Adams; pelos amicus curiae Partido Social Democrático, o Dr. Claudio Lembo; pelo amicus curiae Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, o Dr. Flávio Henrique…
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Página 3 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Dezembro de 2015

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Ata da 42 ª (quadragésima segunda ) sessão extraordinária, realizada em 17 de dezembro de setembro de 2015. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à…
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