Decreto Lei nº 1.199 de 27 de Dezembro de 1971
Decreto Lei nº 1.199 de 27 de Dezembro de 1971
Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Impôsto sôbre Produtos Industrializados e dá outras providências.