Artigo 26 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 26. Fica criado o cargo de Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes que terá as seguintes atribuições:
Parágrafo único. Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL - FORO DA COMARCA DE AMERICANA - SP. Autos do Processo de origem n° , brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Petição Inicial - TJRJ - Ação Ordinária - Procedimento Comum - de Estado do Rio de Janeiro contra 3 Amigos Empreendimentos e Participações

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ-MF sob o n° , neste ato representado pela Procuradoria Geral do…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DA COMARCA DE BARUERI - SP Processo: , brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade RG e do CPF ,…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Recurso - TJCE - Ação Despejo por Inadimplemento - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. Processo: Requerente: Requerido: RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO , já devidamente…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sagretti Imóveis - Artur da A. Antunes Imóveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPA AÇÃO INDENIZATÓRIA Processo: XXXXX-86.8.26.0004 Autores: Maria Fray Fock e .
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sagretti Imóveis - Artur da A. Antunes Imóveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPA/SP Processo n° SAGRETTI IMÓVEIS EPP LTDA (ACÁCIA IMÓVEIS), pessoa jurídica de direito…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA Processo n°. XXXXX-77.2020.8.26.0005 REGINA LUCIA DA SILVA BORGES , brasileira,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n°. REGINA LUCIA DA SILVA BORGES , já qualificada nos autos, vem à…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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ano passado

Recurso - TJAM - Ação Compromisso - Apelação Cível - de Amazon Combustíveis para Veículos e Construções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 11a DA VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO Processo n°: AMAZON COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS E CONSTRUÇÕES LTDA. , já qualificada nos autos em epígrafe,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Apelação - TJSP - Ação Revisão do Saldo Devedor - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO MARCIA DE MELLO ALCOFORADO HERRERO DA MM. 06a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO/SP Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em…
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