Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
I - remir o bem, se a garantia for real; ou
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 10 dias

Edital - Execução Fiscal - 5006400-38.2016.4.04.7209 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRF4

NÚMERO ÚNICO: 5006400-38.2016.4.04.7209 POLO ATIVO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL POLO PASSIVO FLAVIA GARCIA MINETTO TV A CABO SAO BENTO LTDA ADVOGADO(A/S) ACELMO KUROWSKY |…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 13 dias

Página 9958 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2024

seja considerado vil ou ainda no momento do leilão , ressalvando sempre a preferência pelo pagamento imediato e a vedação de apresentação de proposta com valor da parcela inferior a um salário-mínimo…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 5001354-93.2015.4.04.7115 - Execução Fiscal - 21/03/2019 do TRF-4

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001354-93.2015.4.04.7115/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BERTE E CIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) EDITAL Nº 710007988744 O Excelentíssimo Juiz Federal da 3ª…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 17 dias

Recurso - TRF3 - Ação Direito Tributário - Agravo de Instrumento - contra União Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Proc. n. ) 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região. , devidamente qualificado…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 13 dias

Publicação do processo nº 5626573-68.2014.8.09.0051 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJGO

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EDITAL DE LEILÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº:…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 13 dias

Publicação do processo nº 0173841-23.2001.8.09.0051 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 26/04/2024 10:39:29 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NR.PROCESSO : 0173841-23.2001.8.09.0051…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 13 dias

Página 174 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2024

Processo: XXXXX-68.2014.8.09.0051 Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo o(a) leiloeiro(a) CAMILLA CORREIA VECCHI AGUIAR , com endereço na Avenida 136, sala 501-B, Edifício…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 17 dias

Recurso - TRF3 - Ação Direito Tributário - Agravo de Instrumento - contra União Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Proc. n. ) 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região. , devidamente qualificado…
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há 16 dias

Edital - Execução Fiscal - 5012206-54.2011.4.04.7201 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRF4

NÚMERO ÚNICO: 5012206-54.2011.4.04.7201 POLO ATIVO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO LAERCIO BEHNKE MARIA BEATRIZ BEHNKE TORPEDO COMERCIO E SERVICOS DE SINALIZACAO VIARIA LTDA DATA DE…
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há 16 dias

Edital - Execução Fiscal - 5022857-02.2021.4.04.7200 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRF4

NÚMERO ÚNICO: 5022857-02.2021.4.04.7200 POLO ATIVO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) VINICIUS…