Artigo 33 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 33. No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública; e no caso de haver crime comum deliberará ainda sobre se o Presidente o deverá submeter à justiça ordinária, independentemente da ação de qualquer interessado.
Supremo Tribunal Federal
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há 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 6290 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-06.2016.1.00.0000

Vistos etc. Trata-se de ação popular, com pedido de medida liminar, autuada nesta Suprema Corte como Petição, ajuizada por Carlos Alexandre Klomfahs, em face do Senado Federal. Insurge-se o …
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há 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34378 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-61.2016.1.00.0000

Vistos etc. 1. Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado por Partido Social Liberal – PSL contra ato imputado ao Presidente do processo de impeachment no Senado …
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há 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34391 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-98.2016.1.00.0000

Mandado de segurança. Ato imputado ao Presidente do Processo de Impeachment no Senado Federal e ao Presidente do Senado Federal. Impetração deduzida por particulares. Ausência de legitimidade ativa. …
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há 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34376 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-69.2016.1.00.0000

Mandado de segurança. Ato imputado ao Presidente do Processo de Impeachment no Senado Federal Impetração deduzida por associação civil. Ausência de legitimidade ativa. Jurisprudência consolidada …
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há 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34375 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-62.2016.1.00.0000

Mandado de segurança. Ato imputado ao Presidente do Senado Federal. Impetração deduzida por associação civil. Ausência de legitimidade ativa. Jurisprudência consolidada desta Suprema Corte. MANDADO …
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há 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34377 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-09.2016.1.00.0000

Mandado de segurança. Ato imputado ao Presidente do Processo de Impeachment no Senado Federal e ao Presidente do Senado Federal. Impetração deduzida por particular. Ausência de legitimidade ativa. …
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-23.2016.1.00.0000

PEDIDO DE RECONSIDERAÇAO – INDEFERIMENTO. 1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes informações: Venceslau Peres de Sousa formalizou habeas corpus em favor da Presidente da …
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Supremo Tribunal Federal
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há 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-02.2016.1.00.0000

HABEAS CORPUS – OBJETO – LIBERDADE DE IR E VIR – CERCEIO – AUSÊNCIA – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes informações: Éber José de Oliveira impetrou …
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há 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-23.2016.1.00.0000

HABEAS CORPUS – OBJETO – LIBERDADE DE IR E VIR – CERCEIO – AUSÊNCIA – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes informações: Venceslau Peres de Sousa impetrou …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 34 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: Apn 4 SP XXXXX/XXXXX-0

CRIMINAL. DELITO DE IMPRENSA. AÇÃO PENAL CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE. PREVIA APRECIAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. QUEIXA-CRIME. NÃO HA NEGAR-SE LEGITIMIDADE ATIVA …
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