Artigo 10 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 20 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação Pena de Multa - Execução de Pena de Multa - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BAURU/SP Ref. Processo-crime nº XXXXX-82.2022.8.26.0594 Execução Pena de Multa O MINISTÉRIO PÚBLICO…
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há 9 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Pena de Multa Criminal - Execução de Pena de Multa - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE DRACENA-SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio da Promotora de Justiça…
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há 9 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Pena de Multa - Execução de Pena de Multa - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do seu Órgão de…
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há 10 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Pena de Multa Criminal - Execução de Pena de Multa - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE GUARULHOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no…
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há 10 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Pena de Multa - Execução de Pena de Multa - de Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BARUERI, Ref. Autos n. XXXXX-58.2020.8.26.0068 O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu órgão…
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há 10 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Pena de Multa Criminal - Execução de Pena de Multa - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUZANO. Ref. Autos n. XXXXX-02.2017.8.26.0616 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo promotor de Justiça…
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há 10 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Pena de Multa Criminal - Execução de Pena de Multa - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE GUARULHOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no…
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há 10 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Pena de Multa Criminal - Execução de Pena de Multa - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE GUARULHOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no…
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há 10 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Criminal de Pena de Multa - Execução de Pena de Multa - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE DESCALVADO, ESTADO DE SÃO PAULO Execução da pena de multa O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por…
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há 10 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Pena de Multa - Execução de Pena de Multa - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo - Estado de São Paulo. PROCESSO DIGITAL Nº XXXXX-64.2018.8.26.0228 SENTENCIADO: Execução Pena…
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