Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 9º O Alto Comando das Forças Armadas, integrado pelos Ministros Militares, pelo Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e pelo Chefe do Estado-Maior de cada uma das Forças Singulares, tem por competência assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes às Forças Armadas.
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
João Vitor Foggiatto Trompczynski, Advogado
João Vitor Foggiatto Trompczynski
há 25 dias

Tudo sobre o Contrato de Aluguel

1. INTRODUÇÃO Contratos de locação são fundamentais na definição das relações entre locatários e locadores, estabelecendo um quadro legal que não apenas contorna direitos e responsabilidades, mas…
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Manoel Nascimento, Advogado
Manoel Nascimento
há 9 meses

Existe o direito do inquilino de morar no imóvel alugado por até cinco anos?

(Este artigo foi publicado originalmente em nosso site .) O artigo 47 da Lei 8.245 /1991 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos)é claro: “Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior…
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Por Talita e Camila Na Boutique do Direito, Advogado
Por Talita e Camila Na Boutique do Direito
há 3 anos

A inadimplência nas locações de imóveis urbanos durante a pandemia de COVID-19

A inadimplência, que é o descumprimento de alguma obrigação financeira (Link artigo – Afinal, o que é inadimplência? Vamos conhecer as causas e consequências de estar inadimplente! ) , apesar de já…
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Valéria Bononi Gonçalves, Advogado
Valéria Bononi Gonçalves
há 4 anos

Perguntas e respostas sobre negociação dos contratos de aluguéis em razão da pandemia do coronavírus

1) Sou locatário e preciso renegociar meu contrato de aluguel. O que devo fazer? Procurar o quanto antes o locador (proprietário) ou imobiliária, preferencialmente, antes mesmo do vencimento do…
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Margareth Pereira dos Santos, Advogado
Margareth Pereira dos Santos
há 4 anos

Contratos de Locação de Imóveis diante da Pandemia

Segundo a lei do inquilinato, Lei nº 8.245 de 18/10/91, art. 9º, inciso III, a locação do imóvel poderá ser desfeita em decorrência de falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Logo, o…
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Advocacia e Concursos Jurídicos, Procurador e Advogado Público
Advocacia e Concursos Jurídicos
há 4 anos

[Modelo] Ação de despejo por falta de pagamento

AO JUÍZO DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE.. NOME COMPLETO DO AUTOR , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade de nº .... expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o…
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Pedro Valvano, Advogado
Pedro Valvano
há 4 anos

Em época de Pandemia, o inquilino pode ser despejado por falta de pagamento do aluguel?

   Desde que a OMS decretou o surto do Covid-19 como Pandemia (1) , todos os países tomaram medidas sanitárias e econômicas com o objetivo de minimizar o impacto decorrentes da alta…
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Allan Milagres, Advogado
Allan Milagres
há 4 anos

Contrato de aluguel comercial e coronavírus: a regra é o pagamento do aluguel

Embora a maioria dos governos estaduais reforce a importância da manutenção das estratégias que objetivam “achatar a curva” de contaminações e disseminações do coronavírus de modo a garantir a saúde…
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Marcel Alencastro Veiga Soares, Advogado
Marcel Alencastro Veiga Soares
há 4 anos

O que acontece se eu firmar um contrato de locação residencial com prazo inferior a 30 meses?

A fixação do prazo do contrato de locação residencial é livre entre locador e locatário, de forma que a escolha deste prazo poderá acarretar algumas consequências. A primeira destas consequências é a…
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Fellipe Duarte, Advogado
Fellipe Duarte
há 5 anos

Como cobrar o aluguel atrasado sem entrar na justiça?

Este artigo foi originariamente publicado em www.fellipeduarte.adv.br/blog Diariamente, milhares de imóveis são alugados no país. E sobre a locação de imóveis, podem surgir diversas dúvidas, como…
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