Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 50 da Lei nº 7.289 de 18 de Dezembro de 1984

Lei nº 7.289 de 18 de Dezembro de 1984

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Art 50 - São direitos dos policiais-militares:
§ 1º - A percepção de remuneração ou melhoria da mesma, de que trata o item II, obedecerá ao seguinte:
III - os demais Praças que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem transferidos para a inatividade, terão seus proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior. (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986)
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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mês passado

Intimação - Recurso Inominado Cível - 7002795-43.2020.8.22.0009 - Disponibilizado em 03/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002795-43.2020.8.22.0009 POLO ATIVO MARCILIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) FELIPE WENDT | 4590/RO EBER COLONI MEIRA DA SILVA | 4046/RO ROSANA FERREIRA PONTES | 6730/RO DATA DE…
Tribunal de Justiça de Alagoas
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ano passado

Contestação - TJAL - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA AD DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N°: AUTOR: RÉU: PROCURADORIA DO…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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ano passado

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2017.8.02.0001 Maceió

Apelação Cível n. XXXXX-23.2017.8.02.0001 Subsídios 4a Câmara Cível Relator : Des. Orlando Rocha Filho Apelante : Associacao dos Oficiais Militares de Alagoas. Advogado : Ciro Correia dos Santos…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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ano passado

TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • Equivalência salarial • XXXXX-70.2022.8.04.0001 • 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal do Tribunal de Justiça do Amazonas

1° Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal Processo n°: XXXXX-70.2022.8.04.0001 Requerente: Roger Portilho de Souza Requerido: Estado do Amazonas C01206 SENTENÇA Vistos. Trata-se…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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ano passado

Contestação - TJAL - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA AD DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N°: AUTOR: RÉU: PROCURADORIA DO…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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há 2 anos

TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível • Indenização do Prejuízo • XXXXX-74.2022.8.04.0001 • 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal do Tribunal de Justiça do Amazonas

2° Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal Autos n°: XXXXX-74.2022.8.04.0001 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Indenização do Prejuízo SENTENÇA Vistos. Trata-se…
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Diário de Justiça do Estado do Amazonas
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0711002-66.2022.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização do Prejuízo - 31/10/2022 do TJAM

ADV: ANTÔNIO JARLISON PIRES DA SILVA (OAB 12261/AM), ADV: THIAGO TEIXEIRA DA COSTA (OAB 12263/AM), ADV: CARLOS AUGUSTO GORDINHO BINDÁ (OAB 12972/AM) - Processo 0711002-66.2022.8.04.0001 -…
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
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há 2 anos

Página 561 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 31 de Outubro de 2022

do respectivo posto ou graduação; II gratificação de tropa do respectivo posto ou graduação (GT). Em detida análise das normas em conflito, percebe-se facilmente que a norma posterior Lei nº 3.725/2012…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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há 2 anos

TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • Piso Salarial • XXXXX-12.2022.8.04.0001 • 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal do Tribunal de Justiça do Amazonas

2° Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal Autos n°: XXXXX-12.2022.8.04.0001 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Piso Salarial SENTENÇA Vistos.
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há 2 anos

TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível • Piso Salarial • XXXXX-07.2022.8.04.0001 • 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal do Tribunal de Justiça do Amazonas

2° Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal Autos n°: XXXXX-07.2022.8.04.0001 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Piso Salarial SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação…
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