Artigo 2 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 2º À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração da ação do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, no relacionamento com o Congresso Nacional, com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica:
Parágrafo único. Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem - se locatários ou sublocatários.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Pedido de Liminar - Despejo por Falta de Pagamento - de Thomaz Empreend.Imobiliarios Tho contra BC Surveyours Servicos de Inspecao - EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITODA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. THOMAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº , com…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Pedido de Liminar - Despejo por Falta de Pagamento - de Thomaz Empreend.Imobiliarios Tho contra BC Surveyours Servicos de Inspecao - EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITODA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. THOMAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº , com…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Pedido de Liminar - Despejo por Falta de Pagamento - de Thomaz Empreend.Imobiliarios Tho contra BC Surveyours Servicos de Inspecao - EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITODA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. THOMAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº , com…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Rescisão Contratual e Cobrança de Aluguel e Encargos da Locação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. DISTRIBUIÇÃO URGENTE PAULA BORGES CRUZ , brasileira, divorciada, professora, titular da cédula de identidade RG nº ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Aluguéis - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP INES RICARDO DE CARVALHO , brasileira, viúva, aposentada, titular do…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 10 meses

Petição Inicial - TJMG - Ação Novas Inaugurações e Mudança da Identidade Visual - [Cível] Renovatória de Locação - de Carrefour Comercio e Industria contra VM Participacoes e Arantes Empreendimentos e Participacoes

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Processo nº: Autor: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Réus: e outros e outros , já…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Despejo com Pedido Liminar de Desocupação por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXMO. SENHOR DR. JUIZ DA ___ VARA CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI GRERJ : -88 , brasileira, comerciante, portadora da carteira de identidade nº , expedida pelo IFP/RJ, inscrita no…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Pedido de Liminar - Despejo por Falta de Pagamento - de Thomaz Empreend.Imobiliarios Tho contra BC Surveyours Servicos de Inspecao - EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITODA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. THOMAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº , com…
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