Art. 2, § 8 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Andamento do Processo n. 0046703-44.2003.8.26.0564 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

DAS PARCELAS DOS TRIBUTOS ERRO FORMAL PASSÍVEL DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO ART. 2º , § 8º , DA LEF SÚMULA 392 DO STJ SENTENÇA... Spadella - Magistrado (a) Henrique Harris Júnior - Deram provimento …

Andamento do Processo n. 0046709-51.2003.8.26.0564 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

DOS TRIBUTOS ERRO FORMAL PASSÍVEL DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO ART. 2º , § 8º , DA LEF SÚMULA 392 DO STJ SENTENÇA... Faustino - Magistrado (a) Henrique Harris Júnior - Deram provimento ao recurso. …

Andamento do Processo n. 0502354-69.2005.8.26.0032 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

FISCAL NULIDADE DA CDA ERRO FORMAL PASSÍVEL DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO ART. 2º , § 8º , DA LEF SÚMULA 392 DO STJ....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 …

Andamento do Processo n. 0024538-97.2016.8.19.0028 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

. JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.1. O artigo 2º , § 8º... , da Lei de Execução Fiscal autoriza a Fazenda Pública a emendar ou …

Andamento do Processo n. 0042048-29.2003.8.26.0564 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

DAS PARCELAS DOS TRIBUTOS ERRO FORMAL PASSÍVEL DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO ART. 2º , § 8º , DA LEF SÚMULA 392 DO STJ... de Jesus Pinto Luongo - Magistrado (a) Henrique Harris Júnior - Deram …

Andamento do Processo n. 0505269-13.2006.8.26.0564 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

. 2º , § 8º , DA LEF SÚMULA 392 DO STJ SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DA CDA TÍTULO QUE …

Andamento do Processo n. 0101689-56.2009.8.19.0038 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

MATERIAL OU FORMAL (SÚMULA N.º 392-STJ). INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º , § 8º , DA LEI FEDERAL 6.830 /1980. AUSÊNCIA DE PRÉVIA.... 2º , § 5º , III , E 7º DA LEI FEDERAL N.º 6.830 /80, C/C ART. 203 DO …

Página 948 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

da Lei 6.830/80, tem sua aplicação limitada às hipóteses de correção de erro material ou formal, que não impliquem...: 2019504261 EXECUÇÃO FISCAL 0512953-91.2005.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): …

Página 2134 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

PASSÍVEL DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO ART. 2º, § 8º, DA LEF SÚMULA 392 DO STJ SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007... DA CONTROVÉRSIA - ART. 40 DA LEI 6.830/80, E TESES FIRMADAS (TEMAS 566 A …

Página 2135 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CDA ERROS FORMAIS PASSÍVEIS DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO ART. 2º, § 8º, DA LEF SÚMULA 392 DO STJ.... 40 DA LEI 6.830/80, SÚMULA 314 DO STJ E TESES FIRMADAS (TEMAS 566 …