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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 8 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 2, § 8 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 23227320114036115 SP

e 177 da CF , arts. 130 e 131 do CTN ou no art. 2º , § 5º e § 8º da Lei 6.830 /80. 3. Portanto, não restou configurada... e III , da Lei 13.105 /2015 - CPC . 4. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA e-DJF3...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1330428 RJ 2018/0178395-4

º , § 8º , da Lei 6.830 /80, que permite a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, tem... , da Lei 6.830 /80, que permite a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, tem... em face da sentença que extinguiu a execução fiscal ( CPC , art. 269 , inc. I) em exceção...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1341000 SP 2018/0198031-0

a execução fiscal nos termos dos artigos 267 , IV, do CPC c.c Art. 2º , § 5º , III , da Lei 6.830 /80. Invertidos... ao artigo 2º, §§ 5º, 6º e 8º , da Lei n.º 6.830 /80, sustentando, em resumo, (i) a inexistência de dispositivo legal... § 8º do art. 2º da Lei 6.830 /80, infere-se que a matéria não foi apreciada pel...

Andamento do Processo n. 0146407-72.0600.8.26.0090 - Execução Fiscal - 17/08/2018 do TJSP

assentado na súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, a providência permitida pela LEF, art. 2º, § 8º, não tem lugar...Andamento do Processo n. 0146407-72.0600.8.26.0090 - Execução Fiscal - 17/08/2018 do TJSP Processo 0146407...-72.0600.8.26.0090 (583.90.0600.4242191) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Agusta Parti...

Andamento do Processo n. 1501491-81.2016.8.26.0268 - Apelação - 17/08/2018 do TJSP

DO ARTIGO 2º , § 8º , DA LEF AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO EXTINTIVO DE CINCO (5) ANOS ININTERRUPTOS... EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2011 PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA CDA VÍCIO FORMAL NÃO DEMONSTRADO INAPLICABILIDADE... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; S...

Andamento do Processo n. 1501671-97.2016.8.26.0268 - Apelação - 17/08/2018 do TJSP

DO ARTIGO 2º , § 8º , DA LEF AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO EXTINTIVO DE CINCO (5) ANOS ININTERRUPTOS... – EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2011 PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA CDA VÍCIO FORMAL NÃO DEMONSTRADO INAPLICABILIDADE... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE...

Andamento do Processo n. 1501806-12.2016.8.26.0268 - Apelação - 17/08/2018 do TJSP

FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2011 PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA CDA VÍCIO FORMAL NÃO DEMONSTRADO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º... , § 8º , DA LEF AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO EXTINTIVO DE CINCO (5) ANOS ININTERRUPTOS... http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS ...

Andamento do Processo n. 1501828-70.2016.8.26.0268 - Apelação - 17/08/2018 do TJSP

EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2011 PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA CDA VÍCIO FORMAL NÃO DEMONSTRADO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO... 2º , § 8º , DA LEF AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO EXTINTIVO DE CINCO (5) ANOS ININTERRUPTOS... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE A...

Andamento do Processo n. 1502967-57.2016.8.26.0268 - Apelação - 17/08/2018 do TJSP

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º , § 8º , DA LEF AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO EXTINTIVO DE CINCO (5.... U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2011 PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA CDA VÍCIO FORMAL NÃO DEMONSTRADO...$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02...

Andamento do Processo n. 1503640-50.2016.8.26.0268 - Apelação - 17/08/2018 do TJSP

DEMONSTRADO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º , § 8º , DA LEF AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO EXTINTIVO... ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2011 PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA CDA VÍCIO FORMAL NÃO...: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N...

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