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21 de janeiro de 2019
Parágrafo 8 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 2, § 8 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079035986 RS

do art. 2º, § 8º, da LEF. Desta forma, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTOS Des. Irineu Mariani...-09.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. IPVA. EXCEÇAO DE EXECUTIVIDADE. EXECUTADA ORIGINÁRIA... Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre que, nos autos da execução fiscal...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080089675 RS

a pretensão de redirecionamento da execução fiscal em face do espólio (art. 131, inciso III, do CTN), em se tratando de demanda... situação em que houve o falecimento da parte demandada em 22/04/2010, isto é, antes do ajuizamento da execução fiscal... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078784139 RS

aos artigos 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal e 202 do Código Tributário Nacional, como segue: “Art. 2º - Constitui... de dívida ativa eivadas de nulidade, pois em desconformidade com o artigo 2º, §5º, III, da Lei de Execução Fiscal e 202, III... pela Lei Complementar 633 /2009) § 8º As alíquotas elencadas nos par...

Andamento do Processo n. 0033295-92.2011.8.17.0810 - Execução Fiscal Municipal - 18/01/2019 do TJPE

da sentença de Embargos, nos termos do art. 2º, §8, da Lei 6830/80 e da Súmula 392 do STJ, razão pela qual não assiste razão... da sua constituição definitiva, suspendendo-se e interrompendo-se nas hipóteses taxativamente arroladas na lei (art. 8º, §2º, da Lei ..., com fundamento no art. 26 da Lei 6830/80, sem conde...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15023737720178260116 SP 1502373-77.2017.8.26.0116

ao art. 2º, § 8º, Lei 6.830/80, admite-se a substituição ou emenda da CDA somente em caso de erro formal ou material... entanto, o artigo 2º, § 5º da Lei de Execução Fiscal, bem como artigo 202 do Código Tributário Nacional dispõem... da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (artigo 113, parágrafo 2º, do CTN), o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15007559520168260322 SP 1500755-95.2016.8.26.0322

da ação, portanto. Em observância ao art. 2º, § 8º, Lei 6.830/80, admite-se a substituição ou emenda da CDA somente em caso... da maioria. É verdade que o artigo 2º, § 8º, da Lei de Execução fiscal estatui ser lícito à Fazenda Pública substituir... a alteração do polo passivo da execução fiscal – Súmula n.º 392 do c. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15024611820178260116 SP 1502461-18.2017.8.26.0116

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Em observância ao art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, admitese a substituição ou emenda... entanto, o artigo 2º, § 5º da Lei 6.830/80, bem como o artigo 202 do Código Tributário Nacional dispõem... Divirjo da maioria. É verdade que o artigo 2º, § 8º, da Lei de Execução fiscal estatu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15014920320178260116 SP 1501492-03.2017.8.26.0116

antes do ajuizamento da ação, portanto. Em observância ao art. 2º, § 8º, Lei 6.830/80, admite-se a substituição ou emenda da CDA somente..., § 8º, da Lei de Execução fiscal estatui ser lícito à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA até o julgamento... da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (artigo 113, p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15042748020178260116 SP 1504274-80.2017.8.26.0116

presente, o art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80, concedendo-se, à exequente, a oportunidade de substituir ou emendar.... Comarca: Campos do Jordão. Juiz de origem: Mateus Veloso Rodrigues Filho. VOTO 4385 Apelação Cível Execução Fiscal Taxa... que a presente Execução Fiscal visa à cobrança de valores referentes à Taxa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10032822620158260318 SP 1003282-26.2015.8.26.0318

de Dívida Ativa até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do art. 2º da Lei 6.830/80. 2... de Execuções Fiscais (art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80) e rechaça a pretensão da Fazenda de substituir CDA, em razão da modificação... da maioria. É verdade que o artigo 2º, § 8º, da Lei de Execuçã...

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