Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 2, § 8 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Andamento do Processo n. 0047187-05.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/10/2018 do TRF-2

decisão de primeira instância, conforme estatui o art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80. 4. Constatada a ausência... e da correção monetária (art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80), e por constituírem matéria de ordem pública, podem ser examinados..., § 5º, III, da Lei 6.830/80), sob pena de nulidade, por impedir a garanti...

Andamento do Processo n. 0063818-59.1997.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/10/2018 do TRF-2

, mediante substituição da certidão nula". Na mesma linha, o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 prescreve que até a decisão de primeira... - 08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDA. REQUISITOS (ART....202 DO CTN E ART. 2º, §5º, DA LEF). RETIFICAÇÃO COM BASE EM D...

Andamento do Processo n. 0045678-85.2018.4.02.5118 - Execução Fiscal - 19/10/2018 do TRF-2

o seu falecimento. 2. O art. 2º § 8º, da Lei 6.830/80, que estabelece que a CDA poderá ser emendada ou substituída até.... PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 2º § 8º DA LEI 6.830... do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução nã...

Pg. 992. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

-se o executado, da substituição da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do parágrafo 8º do art. 2º da Lei 6830 /80... da presente execução nos termos do artigo 40 , caput, da Lei 6.830 /80 e posterior remessa ao arquivo sobrestado; ficando... aguardarão nova manifestação, ficando suspensos nos termos do art. 40 da Lei...

Pg. 298. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2018

de primeira instância, conforme estatui o art. 2º , § 8º , da Lei 6.830 /80. 4. Constatada a ausência de fundamento válido.... 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80), e por constituírem matéria de ordem pública, podem ser examinados de ofício... , da Lei 6.830 /80), sob pena de nulidade, por impedir a garantia da ampl...

Pg. 385. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2018

instância, mediante substituição da certidão nula". Na mesma linha, o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 prescreve que até... À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO (ART. 203 DO CTN E ART. 2º, §8º, DA LEF). INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1..., § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembar...

Pg. 1887. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2018

da execução fiscal ocorreu após o seu falecimento. 2. O art. 2º § 8º , da Lei 6.830 /80, que estabelece que a CDA poderá ser.... 2º § 8º DA LEI 6.830 /80. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL OU FORMAL. INEXISTÊNCIA. 1. Deveria... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FALECIM...

Pg. 26. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/10/2018

, parágrafo 8º, da Lei 6.830/1980 (LEF), foi também reconhecida a prerrogativa de o exequente proceder à emenda... que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, parágrafos 1º a 8º, da Lei 9.649/1998, proclamada... Tribunal de Justiça (STJ): EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE...

Pg. 770. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/10/2018

. Reza o artigo 26 da Lei no. 6.830, de 22 de setembro de 1980 : "Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância... do feito por sentença. Isto posto, com fulcro no artigo 26 da Lei .6.830/80, declaro extinta a presente execução... do art. 26 da LEF dos autos da Execução Fiscal 0001716-19.1989.8.20.0001. Dian...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21687328020188260000 SP 2168732-80.2018.8.26.0000

as exigências previstas na lei de execução fiscal (L 6.830/80, art. 2º, § 5º). Quanto ao mérito, pleiteou a reforma da r... disso, o enunciado do artigo 2º , § 8º , da Lei 6.830 , de 1980, estabelece que são perfeitamente substituíveis as CDA... da Lei 6.830 /80 C ertidão da D ívida Ativa líquida e certa N ulida...

×