Parágrafo 8 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Andamento do Processo n. 0037085-14.1996.8.17.0001 - Execução Fiscal - 02/12/2021 do TJPE

Processo Nº: 0037085-14.1996.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução Fiscal CDA: 953613060 Autor: Prefeitura da Cidade do Recife Réu: Neide Maria Ferreira da Silva Advogado: PE016715 - Grinaldo Gadêlha…

Andamento do Processo n. 1500689-30.2020.8.26.0111 - Apelação Cível - 02/12/2021 do TJSP

Nº 1500689-30.2020.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru -…

Andamento do Processo n. 1500764-69.2020.8.26.0111 - Apelação Cível - 02/12/2021 do TJSP

Nº 1500764-69.2020.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru -…

Andamento do Processo n. 0032583-04.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2021 do TJRJ

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032583-04.2021.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação:…

Andamento do Processo n. 0505764-53.2010.8.26.0132 - Execução Fiscal - 02/12/2021 do TJSP

Processo 0505764-53.2010.8.26.0132 (132.01.2010.505764) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Benedito Militao Damacena - Jose Carlos Spada - Portanto, essa magistrada…

Andamento do Processo n. 1501503-12.2018.8.26.0564 - Execução Fiscal - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1501503-12.2018.8.26.0564 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Olocio Bueno-espolio - Valéria Alves Bueno - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO…

Andamento do Processo n. 01897-11 PP-02304 - Bombeiros, Anoto que as Atividades de Combate a Incêndio São de Competência do Estado Conforme Previsto na Constituição do Estado de São Paulo que Assim Dispõe: Artigo 139 - 02/12/2021 do TJSP

ofensa ao art. 145, II, da CF. Ausência de divisibilidade e especificidade do serviço público prestado. Hipótese que não se confunde com aquela da Súmula Vinculante n. 19, do STF. 2) Matéria de ordem…

Andamento do Processo n. 1500113-94.2017.8.26.0320 - Execução Fiscal - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1500113-94.2017.8.26.0320 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Italbras Comercio Reresentacoes Ltda M - Vistos. ITALBRÁS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA opôs…

Andamento do Processo n. 1500509-08.2016.8.26.0320 - Execução Fiscal - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1500509-08.2016.8.26.0320 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Italbras Comercio Reresentacoes Ltda M - Vistos. ITALBRÁS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA opôs…

Andamento do Processo n. 1001787-97.2019.8.26.0352 - Execução Fiscal - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1001787-97.2019.8.26.0352 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Município de Miguelópolis - Vistos. Acolhoo pedido de substituição das CDA que instruiu a exordial, nos termos do…