Art. 2, § 8 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00022019020048240030 Imbituba 0002201-90.2004.8.24.0030

DO ART. 2º, § 8º, DA LEI 6.830/1980 E DO ART 203 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. - "Com efeito, imerece medrar a alegada... em que - nos termos do art. 2º, § 5º, inc. III, da Lei n. 6.830/80, e dos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00029822020018240030 Imbituba 0002982-20.2001.8.24.0030

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. NULIDADE INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º , § 8º , DA LEI 6.830 /1980 E DO ART 203... , e, consequentemente, declarou nula a execução fiscal, com fulcro no art.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00045599620028240030 Imbituba 0004559-96.2002.8.24.0030

INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 8º, DA LEI 6.830/1980 E DO ART 203 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. - "Com efeito, imerece... do devedor, ocasiões em que - nos termos do art. 2º, § 5º, inc. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00045859420028240030 Imbituba 0004585-94.2002.8.24.0030

DO ART. 2º, § 8º, DA LEI 6.830/1980 E DO ART 203 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. - "Com efeito, imerece medrar a alegada... em que - nos termos do art. 2º, § 5º, inc. III, da Lei n. 6.830/80, e dos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00063258720028240030 Imbituba 0006325-87.2002.8.24.0030

INVIÁVEL. VIOLAÇAO À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 203 DO CTN E ART. 2º, § 8º, DA LEI N. 6.380/1980.../1980 (Lei de Execução Fiscal) e do art. 202, III, do Código Tributário Nacional. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 02368758920138260014 SP 0236875-89.2013.8.26.0014

da execução'. 3. O art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais - prevê a possibilidade de substituição.... O defeito pode ser corrigido com a emenda da inicial até a prolação da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20555132120208260000 SP 2055513-21.2020.8.26.0000

retificada, como dito pelo MM Juízo “a quo”. Isso porque, conforme dispõe o artigo 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal, “até... na forma da lei, nos moldes do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15189369720168260564 SP 1518936-97.2016.8.26.0564

, bastando a simples leitura para se concluir que elas preenchem os requisitos do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80 e art. 202..., da Lei 6.830/80, valendo-se o Juízo, em tal situação, do comando …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15012398620168260136 SP 1501239-86.2016.8.26.0136

com o art. 2º, § 8º, da LEF Recurso provido. V i s t o s. Execução Fiscal fundada em IPTU, dos exercícios de 2013 a 2015... se concluir que elas preenchem os requisitos dos arts. 2º, § 5º, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15008405720168260136 SP 1500840-57.2016.8.26.0136

o § 8º, do art. 2º, da Lei 6.830/80, valendo-se o Juízo, em tal situação, do comando do art. 321 do Novo Código... Aplicabilidade ao caso do art. 321 do NCPC , conjugado com o art. 2º , § 8º , …