Parágrafo 8 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Andamento do Processo n. 0046851-88.2015.8.14.0040 - 27/10/2020 do TJPA

transcorrer in albis o prazo determinado. Éo relatório. Decido Como se sabe, o art. 2.º, § 8.º, da Lei n.º 6.830/80.... – Considerando que a CDA não preenche os requisitos legais previstos no art. 2

Andamento do Processo n. 0000115-41.2017.8.14.0040 - 27/10/2020 do TJPA

. Decido Como se sabe, o art. 2.º, § 8.º, da Lei n.º 6.830/80, autoriza a substituição da CDA, desde que o exequente o faça até... previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, não há se falar em …

Andamento do Processo n. 0067968-38.2015.8.14.0040 - 27/10/2020 do TJPA

relatório. Decido Como se sabe, o art. 2.º, § 8.º, da Lei n.º 6.830/80, autoriza a substituição da CDA... os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, não há se falar em …

Andamento do Processo n. 00038042820198140136 - 27/10/2020 do TJPA

já realizados, conforme se extrai da Lei 6.830 , art. 2º , § 8º , que faculta ao credor emendar ou substituir Certidão... indicou apenas ¿Lei 5.530/89, art. 78, I, D¿, conforme se extrai da CDA …

Andamento do Processo n. 0036164-29.2014.8.19.0014 - Apelação - 27/10/2020 do TJRJ

da CDA, mesmo que nula, devolvendo, contudo, o prazo de defesa do executado, conforme art. 2º , § 8º , da LEF e art. 203...: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO MOVIDA CONTRA ANTIGO PROPRIETÁRIO. …

Página 308 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2020

processuais, nos termos do art. 17, inciso X, da Lei 3.350/99, o que não se estende à taxa judiciária. Por fim, no..., mesmo que nula, devolvendo, contudo, o prazo de defesa do executado, …

Página 2717 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

da CDA, deixou transcorrer in albis o prazo determinado. Éo relatório. Decido Como se sabe, o art. 2.º, §8.º, da Lei n.º... DE BARCELOS OAB: 21148/PA SENTENÇA Trata de Execução Fiscal em que a …

Página 2720 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

, deixou transcorrer in albis o prazo determinado. Éo relatório. Decido Como se sabe, o art. 2.º, §8.º, da Lei n.º 6.830/80...: 018139/PA SENTENÇA Trata de Execução Fiscal em que a Fazenda Pública, …

Página 2730 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

Como se sabe, o art. 2.º, §8.º, da Lei n.º 6.830/80, autoriza a substituição da CDA, desde que o exequente o faça até... no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, não há se falar em presunção de certeza e …

Página 3495 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

dos atos processuais já realizados, conforme se extrai da Lei 6.830, art. 2º, § 8º, que faculta ao credor emendar... do imposto; (Redação dada à alínea ¿d¿ do inciso I do art. 78, pela Lei