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27 de junho de 2019
Parágrafo 8 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 2, § 8 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Pg. 237. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/06/2019

a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil- Lei 13.105/2015... execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil- Lei 13.105/2015. Custas pelo executado... 5666/MS) Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo paga...

Andamento do Processo n. 0048460-19.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-2

, §8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação... Originário: 0048460-19.2018.4.02.5101 - 02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EMENTA ADMINISTRATIVO.... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICIN...

Andamento do Processo n. 1522198-56.2015.8.26.0090 - Agravo Interno Cível - 26/06/2019 do TJSP

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO § 8º, DO ARTIGO 2º, DA LEI 6.830/80...: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R...Andamento do Processo n. 1522198-56.2015.8.26.0090 - Agravo Interno ...

Andamento do Processo n. 1524060-28.2016.8.26.0090 - Agravo Interno Cível - 26/06/2019 do TJSP

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO § 8º, DO ARTIGO 2º, DA LEI 6.830/80...: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R...Andamento do Processo n. 1524060-28.2016.8.26.0090 - Agravo Interno ...

Andamento do Processo n. 1524070-72.2016.8.26.0090 - Agravo Interno Cível - 26/06/2019 do TJSP

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO § 8º, DO ARTIGO 2º, DA LEI 6.830/80...: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R...Andamento do Processo n. 1524070-72.2016.8.26.0090 - Agravo Interno ...

Andamento do Processo n. 1524082-86.2016.8.26.0090 - Agravo Interno Cível - 26/06/2019 do TJSP

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO § 8º, DO ARTIGO 2º, DA LEI 6.830/80...: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R...Andamento do Processo n. 1524082-86.2016.8.26.0090 - Agravo Interno ...

Andamento do Processo n. 1003080-43.2015.8.26.0514 - Agravo Interno Cível - 26/06/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1502831-04.2016.8.26.0319 - Agravo Interno Cível - 26/06/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1503917-10.2016.8.26.0319 - Agravo Interno Cível - 26/06/2019 do TJSP

§ 8º, DO ARTIGO 2º, DA LEI 6.830/80, NA HIPÓTESE DE MUDANÇA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDE O IPTU, É.... 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do S...

Andamento do Processo n. 1535664-83.2016.8.26.0090 - Agravo Interno Cível - 26/06/2019 do TJSP

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