Parágrafo 8 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Página 268 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2020

no art. 2º , § 8º , da Lei 6830 /80, nas hipóteses em que a errônea indicação da norma legal tenha também servido... qual pertença (Enunciado 421 da Súmula do STJ). Entendimento que permanece o …

Andamento do Processo n. 0510030-87.2006.8.26.0564 - Agravo Interno Cível - 20/10/2020 do TJSP

da República, por indicada violação ao artigo 2º , § 8º , da Lei de Execução Fiscal . O recurso não merece trânsito...Andamento do Processo n. 0510030-87.2006.8.26.0564 - Agravo Interno Cível - …

Andamento do Processo n. 4004417-84.2020.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2020 do TJSC

, conforme se verifica do § 5º, do art. 2º da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e do art. 202 do Código Tributário... 6º, § 1º, da Lei 6.830, de 1980, a petição inicial da execução fiscal

Página 1363 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

. SENTENÇA Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 924, II, do CPC. BOLETIM: 2020511039 EXECUÇÃO FISCAL ... que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida …

Página 544 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

-se o(a) executado(a) da juntada da(s) nova(s) CDA(s) (ID 37859482), nos termos do art.2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830.../80, observando-se que já foram opostos embargos à execução sob

Página 223 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Outubro de 2020

exibir o processo administrativo fiscal, pois “na forma do artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830, de 1980, a petição inicial..., inciso II, do Código Tributário Nacional, e o art. 2º, § 5º, inciso II, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0034071-06.2008.8.19.0014

se limita a correção de erro material ou formal, (art. 2 , § 8º , da Lei 6.830 /1980), tal alteração não pode acarretar.... Certidão de Dívida Ativa - CDA que não atende os requisitos previstos …

Andamento do Processo n. 2219120-16.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

-AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SIGNIFICATIVA E ESSENCIAL EXEGESE DO ART. 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ DECISÃO MANTIDA... DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A …

Andamento do Processo n. 2222936-06.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

E NO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO DA DÍVIDA E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS... - VÍCIOS DIRETAMENTE RELACIONADOS AOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA, NÃO …

Andamento do Processo n. 0036355-44.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TRF-2

. Conquanto os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio da execução fiscal (ex vi do art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80... a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80),…