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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Art. 2, § 8 da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Pg. 2282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, da Lei 6.830/80. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. PRESCRIÇÃO não configurada. Execução... configurada nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80, porquanto inexistiu arquivamento ou paralisação... precedente, no silêncio, arquivemse os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Le...

Pg. 2627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

a substituição das CDA para a adequação a esta sentença, nos termos do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, devendo ser elaborado... por advogado, deverá ser intimado pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo...) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibil...

Pg. 43. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

485, VI, e 771, do Código de Processo Civil e art. 1º da Lei 6830/80. Arcará a excepta com as custas e despesas..., §8º da Lei 6830/80). - ADV: 1MARCELO GOLLO RIBEIRO (OAB 150408/SP), JULIANO DI PIETRO (OAB 183410/SP) Processo... trazer a qualificação do atual sócio responsável pela executada, a fim de redirecio...

Pg. 3871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

, 4º, 6º e 8º, 3º; arts. 3º e 6º, § 1º da Lei 6.830/80; art. 1º da Lei 6.822/80; art. 798, II, a, do CPC/2015. Sustenta... jurisprudencial predominante nesta Corte, não se aplica a Lei n. 6.830/80 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas... valores percam a sua natureza de dívida ativa da União , cobrad...

Pg. 545. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

OMISSÃO NO JULGADO, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS LEGAIS: ARTIGO 2º, §8º DA LEI 6.830... (POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA);E ARTIGO 321, DO CPC (QUE TEM APLICAÇÃO SUBSIDIARIA A EXECUÇÃO FISCAL, POR FORCA DO ART.... 1º, DA LEI N. 6.830/80) (EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDAD...

Pg. 28. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2018

ser intimada para, querendo apresentar embargos, como preconiza o art. 2°, §8° da Lei 6.830/80. Intime-se. " Numeração...-97.2015.4.01.3300 33226-97.2015.4.01.3300 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : FAZENDA NACIONAL PROCUR : - MARIA... única: 27855-84.2017.4.01.3300 27855-84.2017.4.01.3300 EXECUÇÃO FISCAL/FAZEND...

Pg. 212. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

fiscal de origemindica a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, como determina o artigo 2º da Lei 6.830... a inicial, nos termos do art. 2º, § 8º, da LEF, sob pena de extinção da execução, indicando qual ou quais contribuições... emAção de Desapropriação ajuizada por concessionária de serviço público. 2...

Pg. 214. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

fiscal de origemindica a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, como determina o artigo 2º da Lei 6.830/80... Ativa estão previstos no artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º da Lei 6.830/80, a saber: Art. 202. O termo de inscrição.... DISPOSITIVO Diante do exposto, faculto à UNIÃO FEDERAL emendar ou sub...

Pg. 191. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

a substituição da CDA 80.2.06.022183-39 (art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80). Intime-se a executada, na pessoa... art. 2º A, 2º da Lei 9.703/98).Logo, defiro o pedido de nova liberação para transformação empagamento definitivo...Pg. 191. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12...

Pg. 156. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

referente à possibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito, na forma do disposto no § 8º, do artigo 2º..., da Lei 6.830/80, na hipótese de mudança de titularidade do imóvel sobre o qual incide o IPTU." A tese consolidou... violou os artigo 4º, IX, da Lei 4.595/1964, 20, II, 41, 42 e 43 do CDC, 421...

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