Artigo 6 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 6o É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes.
Diário Oficial da União
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mês passado

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Abril de 2024

Sumário Atos do Poder Judiciário...........................................................................................................1 Atos do Poder Legislativo…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 5218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2114926 - RS (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ALCIR ALCION RODRIGUES ADVOGADO : LUCIANO MOSSMANN…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 2917 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

correção monetária dos salários de contribuição estende-se até o marco temporal, em foi alterado o sistema de cálculo do benefício na EC20/98, não há como excluir a aplicação do IRSM de fev./94 de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 3 meses

Página 25003 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Fevereiro de 2024

assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 8 meses

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2023

Sumário Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1 Atos do Poder Executivo…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 5804 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2023

A Lei nº 9.876/99, de XXXXX-11-99, publicada em XXXXX-11-99, introduziu regras que modificaram o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, interessando-nos em especial a…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 3183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 1497706 - RS (2014/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : VLADIMIR LUIS SCHANZ ADVOGADO : MARIA IZABEL BARROS CANTALICE - RS017409 RECORRIDO : INSTITUTO…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ano passado

Página 184 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Dezembro de 2022

Comarca De Iúna Iúna - 1ª Vara Listas Lista 0134/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IÚNA - 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). GRACIENE PEREIRA PINTO PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 8025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

389/390e). No Recurso Especial, interposto com base na alínea a e c do permissivo constitucional, a parte recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, violação aos art. 85, parágrafos, do…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 2 anos

Página 15434 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2022

Acresço a tais fundamentos que, para a caracterização da especialidade, não é necessária a exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral. Caso se admitisse o…
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