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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 19, § 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrivel, por violência contra pessoa.

§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrivel, por violência contra pessoa.

Andamento do Processo n. 0101043-93.2016.8.20.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 01/11/2017 do TJRN

ADV: GUTEMBERGUE ALVES DE SOUSA (OAB 12639BR/N) - Processo 0101043-93.2016.8.20.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Réu: Walter Luiz da

Pg. 976. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/11/2017

PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DECORRENTE DA REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/10/2017

folhas 15 é de R$ 44.343,82 (quarenta e quatro mil trezentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), assim com há pedido nos autos de danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil

Pg. 73. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/10/2017

CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS 1ª Câmara Criminal EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Coordenadoria de Recursos Criminais EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0004267-72.2012.8.06.0124 - Recurso

Recurso em Sentido Estrito: RSE 42677220128060124 CE 0004267-72.2012.8.06.0124

e com a contravenção penal de porte de arma branca – art. 19 da Lei de Contravenções Penais, devendo a prescrição de cada uma das infrações... neste ponto. Precedentes. Declarada extinta a punibilidade do réu quanto à infração do art. 19 da Lei de Contravenções Penais... metade se ocorrer a hipótese do §1º do art. 19 ...

Andamento do Processo n. 0003930-62.2017.8.26.0638 - Termo Circunstanciado - 13/09/2017 do TJSP

, o qual foi denunciado como incurso no art. 19, § 1º, da Lei das Contravencoes Penais.Fica advertido... em anexo, inclusive, para os fins dos artigos 68 e 78, § 1º, da Lei 9.099/95, e INTIME-SE para, SOB PENA DE REVELIA...-62.2017.8.26.0638 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - Evandro ...

Pg. 3016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

solicitando o formal indiciamento do acusado, o qual foi denunciado como incurso no art. 19, § 1º, da Lei das Contravenções...) - Prejudicada a questão da suspensão condicional do processo em razão da vedação prevista no artigo 41 da Lei 11.340/06.4... da transação penal e da suspensão condicional do processo em ra...

Pg. 380. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2017

Pinheiro, mãe Maria Aparecida Moreno Pinheiro, por infração ao(s) artigo(s): Art. 19 § 1º do(a) DL 3.688/1941...-650, Presidente Prudente - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m...: das 12h30min às19h00min EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital : 0003651-93.2016.8.26.04...

Andamento do Processo n. 0000027-77.2017.8.01.0003 - Ação Penal - 29/08/2017 do TJAC

penal acima descrita possui tipificação legal no art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/41, que preceitua: “Art. 19. Trazer..., devidamente qualificado nos autos, a prática da conduta prevista no art. 19 da Lei das Contravencoes Penais. A contravenção..., como incurso nas sanções do art. 19, caput, da Lei das Contravencoes P...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/08/2017

tipificação legal no art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688 /41, que preceitua: “Art. 19 . Trazer consigo arma fora de casa..., a prática da conduta prevista no art. 19 da Lei das Contravencoes Penais . A contravenção penal acima descrita possui... do art. 19 , caput, da Lei das Contravencoes Penais , razão pela qual passo a...

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