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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 19, § 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrivel, por violência contra pessoa.

§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrivel, por violência contra pessoa.

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