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16 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 19, § 1 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I

Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrivel, por violência contra pessoa.

§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrivel, por violência contra pessoa.

Andamento do Processo n. 0000351-34.2016.8.10.0106 - Procedimentos Investigatórios - 15/06/2018 do TJMA

Oliveira Barbosa .Vítima: coletividade.Tipificação penal: art. 19, §1º, do Decreto-Lei 3.688/41.SENTENÇA Vistos, etc. Cuida..., pelo suposto cometimento da infração tipificada no art. 19, §1º, do Decreto-Lei 3.688/41. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO...Andamento do Processo n. 0000351-34.2016.8.10.0106 - Procedimentos...

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/06/2018

.Tipificação penal: art. 19, §1º, do Decreto-Lei 3.688/41.SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA... no art. 19, §1º, do Decreto-Lei 3.688/41. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O Ministério Público, em seu parecer... (quatro mil reais). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6999420118240055 Rio Negrinho 0000699-94.2011.8.24.0055

do crime disposto no art. 19, § 1º, do Decreto-lei 3.688/41 e o condenou à pena de 4 meses e 15 dias de detenção... a condenação do réu pela contravenção penal descrita no artigo 19, § 1º do Decreto-Lei n. 3.688/41, cuja pena máxima... DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇAO DE PORTAR ARMA BRA...

Andamento do Processo n. 0102916-31.2015.8.20.0107 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/04/2018 do TJRN

, 171, § 1º). 7. Pode ser causa de aumento da pena na contravenção de porte de arma (LCP, art. 19, § 1º), ou integrar... qualificado nos autos, pela prática do crime de tráfico, descrito no art. 33, caput, da Lei . 11.343/2006, motivo... de diminuição de pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Destarte, ana...

Pg. 777. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/04/2018

, § 2º, 170, 171, § 1º). 7. Pode ser causa de aumento da pena na contravenção de porte de arma (LCP, art. 19, § 1º... de diminuição de pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Destarte, analisando a prova colhida na fase... incorrido nas penas dos artigos 33, caput, da lei 11.343/06. Ressalte-se, por oportuno ...

Andamento do Processo n. 0006179-42.2012.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/03/2018 do TJSP

.F.S. - Proc. 2013/00017501) Cicero Francisco de Souza foi condenado como incurso no art. 19, § 1º, da Lei das Contravenções..., da acusação de ter violado o disposto no art. 19, § 1º, da Lei das Contravenções Penais , em razão do cumprimento...Andamento do Processo n. 0006179-42.2012.8.26.0482 - Ação Penal - Proced...

Pg. 3291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2018

, qualificado nos autos, da acusação de ter violado o disposto no art. 19, § 1º, da Lei das Contravenções Penais, em razão do cumprimento da... o disposto no art. 65, da Lei das Contravenções Penais, em razão do cumprimento da transação penal.03) - Oportunamente, arquive... - C.F.S. - Proc. 2013/00017501) Cicero Fra...

Apelação Civel: AC 200984010012211 RN

-19 (CAPUT) PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI-8629 ANO-1993 ART-12 PAR-1 LEG-FED LEI-8177 ANO-1991 ART-5 PAR-3 LEG-FED LEI-9494... da regra do art. 5º, parágrafo 3º, da Lei 8.177/1991 que disciplina o percentual dos juros remuneratórios dos TDA's. 7...-12 ART-170 ART-182 PAR-4 INC-3 ART-184 (CAPUT) ART-185 ART-186 INC-1 INC-2...

Andamento do Processo n. 114.11.007089-2 - 30/11/2017 do TJMG

do art. 19, § 1º, do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 329 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma penal, fica... da Comarca de Ibirité, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de suas funções e na forma da lei, etc... Faz saber...: que nos autos de 114.11.007089-2 o Ministério Público moveu em desf...

Pg. 22. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/11/2017

e José Vercelino dos Santos, tendo sido denunciado nas sanções do art. 19, § 1º, do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 329... do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Objetivo: a citação do acusado Ítalo da Conceição Viana, nos termos da presente... Nunes, nascido aos 28/02/1980, filho de Maria das Graças, denunciado nas ...

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