Artigo 177 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 177. (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

Página 3945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Junho de 2022

de GPS (código 2909/2801) e GFIP (código 650), com o protocolo de envio da chave de conectividade, sob pena de execução ex officio (arts. 114, VIII, da CF/88 e 876, parágrafo único, da CLT e Súmula…

Página 3948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Junho de 2022

discriminação feita no item 4 da petição do acordo e, por isso, sobre os valores ressalvados (R$ 21.849,20 + R$ 39.537,26 = R$ 61.386,46 ) deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias. Em…

Página 3949 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Junho de 2022

( ID. ddb7ba8 ), que está assinada FISICAMENTE pelo advogado do reclamante e ELETRONICAMENTE pelo advogado das reclamadas, cujas Procurações das fls. 19, 60 e 62 possuem poder expresso para “firmar…

Andamento do Processo n. 001XXXX-34.2021.5.18.0011 - ATSum - 24/06/2022 do TRT-18

Processo Nº ATSum-001XXXX-34.2021.5.18.0011 AUTOR GEISA SOUSA SILVA ADVOGADO RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA(OAB: 22470/GO) RÉU BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ADVOGADO RICARDO GONCALEZ(OAB:…

Página 1312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Junho de 2022

officio e expedição de ofício à Receita Federal para fins cobrança das multas previstas nos arts. 32-A da Lei 8.212/1991 e 284, I, do Decreto 3.048/1999, e para inclusão da empresa no cadastro…

Andamento do Processo n. 001XXXX-64.2021.5.18.0011 - ATOrd - 23/06/2022 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-001XXXX-64.2021.5.18.0011 AUTOR MANOEL MARIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO VALERIA GONCALVES DA SILVA ANASTACIO(OAB: 57253/GO) ADVOGADO GILVAN ALVES ANASTACIO(OAB: 14442/GO) RÉU…

Andamento do Processo n. 001XXXX-80.2022.5.18.0011 - ATOrd - 23/06/2022 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-001XXXX-80.2022.5.18.0011 AUTOR RAFAELA CUNHA DE SOUSA ADVOGADO SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE(OAB: 47528/GO) RÉU PONTO 42 GASTROBAR LTDA Intimado(s)/Citado(s): - RAFAELA CUNHA…

Andamento do Processo n. 001XXXX-43.2021.5.18.0011 - ATSum - 22/06/2022 do TRT-18

Processo Nº ATSum-001XXXX-43.2021.5.18.0011 AUTOR MARIA DO CARMO BONIFACIO ADVOGADO RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA(OAB: 22470/GO) RÉU BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ADVOGADO RICARDO…

Andamento do Processo n. 001XXXX-83.2022.5.18.0053 - ATSum - 09/06/2022 do TRT-18

Processo Nº ATSum-001XXXX-83.2022.5.18.0053 AUTOR RICARDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO GUSTAVO PEREIRA SILVA(OAB: 47161/GO) RÉU UNICRIA RACOES E SUPLEMENTOS ANIMAIS LTDA - EPP ADVOGADO VALDIVINO…

Página 1988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Junho de 2022

INTIMAÇÃO: Fica a 1ª reclamada ( UNISERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ) intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as contribuições previdenciárias, considerando a opção pelo SIMPLES,…